O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (Comitê Pop Rua/Jus) e da Comissão de fomento dos direitos fundamentais e acompanhamento de pessoas egressas e pré-egressas, promoveu, na terça-feira (12/11), encontro de trabalho com o tema “A implementação da Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): proteção social e políticas penais para pessoas egressas do Sistema prisional em situação de rua em Minas Gerais”.
O evento, realizado na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), reuniu magistradas e magistrados do TJMG e representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); da Defensoria Pública do Estado; das Polícias Militar (PMMG) e Penal; das Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e de Desenvolvimento Social (Sedese); das áreas de Assistência Social e Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH); e da sociedade civil, como Pastoral de Rua e Movimento Pop Rua.
O objetivo da reunião foi promover a sensibilização de atores e instituições na proteção social e nas políticas penais, assim como fomentar um espaço de diálogo sobre ações em médio e longo prazo voltadas à garantia de direitos da pessoa em situação de rua egressa do Sistema Prisional.
A Resolução CNJ nº 425/2021, institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua para, entre outras coisas, assegurar o amplo acesso à Justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação de barreiras decorrentes das vulnerabilidades econômica e social; monitorar o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a temática; e assegurar o acesso dessas pessoas à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral.
A superintendente do Núcleo de Voluntariado (NV) do TJMG e coordenadora do Comitê Pop Rua/Jus, desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, ressaltou a importância do encontro para a discussão de medidas de proteção e reinserção social dos egressos do Sistema Prisional que se encontram em situação de rua.
“Desde que foi publicada a Resolução nº 425, do CNJ, o TJMG criou o Comitê Pop Rua/Jus, que foi dividido em comissões. E uma delas cuida, justamente, de egressos do Sistema Prisional. Seu trabalho é difícil e enfrenta inúmeras barreiras”, disse.
A juíza auxiliar da Presidência do TJMG e coordenadora da Comissão de fomento dos direitos fundamentais e acompanhamento de pessoas egressas e pré-egressas, Mariana de Lima Andrade, falou sobre audiências de custódia e as formas de entrada e saída do Sistema Prisional.
“Em determinado momento, as pessoas vão sair desse Sistema e serão acolhidas pela sociedade. O Judiciário precisa fazer parcerias com instituições para que consigamos tratar os egressos de uma forma mais ampla e com maior atenção”, afirmou.
Painéis
O primeiro painel do Encontro tratou dos avanços e desafios na implantação da Resolução n° 425, do CNJ, no que tange às pessoas egressas do sistema prisional em situação de rua na porta de entrada.
Em seguida, foi discutido o tema “A saída do egresso com trajetória de rua do sistema prisional: quais os protocolos adotados para garantir a sua inclusão conforme a Resolução nº 425, do CNJ”.
