O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (Comitê Pop Rua/Jus) e da Comissão de Fomento dos Direitos Fundamentais e Acompanhamento de Pessoas Egressas e Pré-Egressas, promoveu, na terça-feira (12/11), encontro de trabalho com o tema “A implementação da Resolução n. 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): proteção social e políticas penais para pessoas egressas do sistema prisional em situação de rua em Minas Gerais”.
O evento, realizado na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), reuniu magistradas e magistrados do TJMG e representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública do Estado, das Polícias Militar (PMMG) e Penal, das Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e de Desenvolvimento Social (Sedese), das áreas de Assistência Social e Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e da sociedade civil, como Pastoral de Rua e Movimento Pop Rua.
O objetivo da reunião foi promover a sensibilização de atores e instituições na proteção social e nas políticas penais, assim como fomentar um espaço de diálogo sobre ações em médio e longo prazo voltadas à garantia de direitos da pessoa em situação de rua egressa do sistema prisional.
A Resolução CNJ n. 425/2021 institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua para, entre outras coisas, assegurar o amplo acesso à Justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de: contribuir para a superação de barreiras decorrentes das vulnerabilidades econômica e social; monitorar o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a temática; e assegurar o acesso dessas pessoas à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral.
A superintendente do Núcleo de Voluntariado (NV) do TJMG e coordenadora do Comitê Pop Rua/Jus, desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, ressaltou a importância do encontro para a discussão de medidas de proteção e reinserção social dos egressos do sistema prisional que se encontram em situação de rua.
“Desde que foi publicada a Resolução n. 425, do CNJ, o TJMG criou o Comitê Pop Rua/Jus, que foi dividido em comissões. E uma delas cuida, justamente, de egressos do Sistema Prisional. Seu trabalho é difícil e enfrenta inúmeras barreiras”, disse.
A juíza auxiliar da Presidência do TJMG e coordenadora da Comissão de fomento dos direitos fundamentais e acompanhamento de pessoas egressas e pré-egressas, Mariana de Lima Andrade, falou sobre audiências de custódia e as formas de entrada e saída do sistema prisional.
“Em determinado momento, as pessoas vão sair desse sistema e serão acolhidas pela sociedade. O Judiciário precisa fazer parcerias com instituições para que consigamos tratar os egressos de uma forma mais ampla e com maior atenção”, afirmou.
Painéis
O primeiro painel do Encontro tratou dos avanços e dos desafios na implantação da Resolução n. 425, do CNJ, no que tange às pessoas egressas do sistema prisional em situação de rua na porta de entrada.
Em seguida, foi discutido o tema “A saída do egresso com trajetória de rua do sistema prisional: quais os protocolos adotados para garantir a sua inclusão conforme a Resolução n. 425, do CNJ”.
