O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, criou, na última terça-feira (8/12), o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição ao nomear os integrantes do grupo e formalizar suas atribuições na Portaria n. 198. A pauta da primeira reunião do grupo, realizada na última quarta-feira (9/12) na sede do CNJ, incluiu o monitoramento de ações pontuais de implantação da Política de Priorização do Primeiro Grau. Criada pela Resolução CNJ n. 194 em maio deste ano, a Política tem o objetivo de melhorar o serviço prestado pela primeira instância, atualmente sobrecarregada pelo excesso de ações e pelo déficit de pessoal.
Entre as exigências da Resolução CNJ n. 194 discutidas pelo Comitê Gestor estão a formação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, que depende de indicações de representantes pelos tribunais, e o envio dos planos de ação e dos atos que criam os comitês gestores regionais pelas cortes. Os membros também discutiram as propostas orçamentárias publicadas até o momento pelos tribunais, em atendimento à Resolução CNJ n. 195, que determinou a identificação e divulgação das parcelas dos recursos orçamentários destinados ao primeiro e ao segundo graus, de acordo com a demanda de trabalho de cada instância.
O Comitê Gestor debateu ainda a proposta de realização do I Encontro da Rede de Priorização ao Primeiro Grau, no início de 2015. No evento proposto, representantes do CNJ e dos tribunais que integram a Rede discutiriam e apresentariam iniciativas práticas para a implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. “Pretendemos discutir ideias, compartilhar experiências com os integrantes da Rede de Priorização ao Primeiro Grau e propor compromissos que o CNJ e os tribunais possam assumir para melhorar o serviço prestado pela primeira instância”, afirmou o conselheiro Rubens Curado, coordenador do Comitê Gestor.
As propostas levarão em conta as nove linhas de atuação da Política de Priorização do Primeiro Grau, estabelecidas na Resolução CNJ n. 194. O advento da Política é um dos desdobramentos do Grupo de Trabalho (GT) criado pelo CNJ em 2013 para propor melhorias ao serviço prestado pelas unidades judiciárias da primeira instância, sobre as quais recai maior sobrecarga de trabalho.
Sobrecarga – Segundo o diagnóstico elaborado pelo GT, 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitaram na Justiça em 2012 estavam nas unidades judiciárias de primeiro grau. O excesso de ações e o déficit de pessoal nas varas e cartórios judiciais resultaram em uma taxa de congestionamento média – porcentagem de processos que o Judiciário não consegue julgar ao longo do ano – de 75,6%. O índice era quase 30 pontos percentuais superior à taxa existente no segundo grau (46,3%).
De acordo com as estatísticas mais recentes, o quadro se agravou. Em 2013, enquanto o primeiro grau ainda concentrava nove em cada dez ações na Justiça, a taxa de congestionamento nas suas unidades judiciárias subiu para 77% na primeira instância, mas ficou praticamente estável na segunda (47,2%).
Histórico – O GT criado em 6 de setembro de 2013 pelo então presidente do Conselho, ministro aposentado Joaquim Barbosa, gerou estudos e propostas que viriam a estruturar a futura política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros. No final de 2013, com o subsídio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), da Secretaria de Acompanhamento Orçamentário e Finanças e da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho, o GT redigiu uma minuta de Resolução que foi submetida a consulta pública no período entre 8 de janeiro e 10 de março. Durante o período, nos dias 17 e 18 de fevereiro, o texto foi discutido em audiência pública realizada no CNJ.
Em maio deste ano, o trabalho levado a cabo pelo grupo se materializou na edição da Resolução CNJ n. 194, que criou a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Em junho, o CNJ editou a Resolução CNJ n. 195, que definiu parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. Pela medida, os tribunais devem detalhar em suas respectivas propostas orçamentárias as parcelas dos recursos destinados ao primeiro e ao segundo graus (sobretudo para investimento), considerando o volume de trabalho de cada instância – média de casos novos distribuídos ao primeiro e segundo grau no último triênio e o acervo de processos pendentes –, entre outros fatores.
Integrantes – Sob a coordenação do conselheiro Rubens Curado, a comissão tem outros quatro conselheiros indicados por comissões permanentes do Conselho. Emmanoel Campelo foi indicado pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania; Saulo Casali, pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação; Fabiano Silveira, pela Comissão de Articulação Federativa e Parlamentar; e Paulo Teixeira, pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Além dos conselheiros, fazem parte do comitê quatro juízes auxiliares da Presidência – Fabrício Bittencourt da Cruz, Bráulio Gabriel Gusmão, Bruno Ronchetti de Castro e Andre Felipe Gomma de Azevedo, além da desembargadora auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcia Maria Milanez.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
