Uma nova resolução sobre a gestão e operacionalização dos precatórios judiciais deve ser encaminhada em breve à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidirá sobre o envio da matéria para apreciação do plenário do Conselho. O Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) se reuniu na quarta-feira (8/4) para dar os retoques finais na minuta da resolução, que tem o objetivo de aprimorar e dar maior celeridade à administração e ao pagamento dos precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.
A nova resolução, quando aprovada pelo plenário do CNJ, deverá revogar as normas vigentes sobre o tema no órgão – a Resolução CNJ nº 115, de 2010, a Resolução CNJ nº 123, de 2010 e a Resolução CNJ nº 145, de 2012. Elaborada com o intuito de orientar os tribunais a uniformizar e acelerar o pagamento dos precatórios, a Resolução nº 115, principal norma sobre a matéria, foi alterada em virtude da implantação do precatório digital e da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional nº 62, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios.
Na opinião da conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, presidente do Fonaprec, a minuta é resultado do anseio por maior operacionalidade e transparência na gestão desses títulos judiciais, que necessita se compatibilizar com o sistema dos precatórios eletrônicos, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Nesta reunião foram apreciadas não somente as adaptações necessárias trazidas pela comissão como também foram ouvidas as manifestações dos membros recém-chegados ao Fonaprec, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região (CE), para que se pudesse refletir um consenso com a composição atual do Fórum”, diz a conselheira Ana Maria Amarante.
Fonaprec – O Fonaprec foi criado em 2012 pelo CNJ com o objetivo de aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais. Para elaboração da minuta de resolução, o Fonaprec recebeu cerca de 800 propostas das partes envolvidas, como por exemplo as associações de credores, devedores e tribunais. O texto da minuta foi redigido por um grupo de trabalho designado pelo Fonaprec e aprovado no Comitê Nacional do Fórum, durante o II Encontro Nacional de Precatórios, realizado em fevereiro, em São Paulo.
Segundo levantamento feito pelo CNJ por meio do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), a dívida total da União, dos estados e dos municípios com precatórios, até junho de 2014, era de R$ 97,3 bilhões. A maior dívida é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. Só a dívida de São Paulo é de R$ 21,4 bilhões. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões.
Outras ações do CNJ – Além do Fonaprec, o CNJ já realizou dois encontros nacionais de precatórios, sendo o último realizado em fevereiro deste ano, para debater os impasses e avanços no sistema de pagamento de precatórios. Uma das novidades do Encontro foi a apresentação do modelo experimental do Precatório Eletrônico. O sistema está em fase de testes no primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e deverá ser compartilhado como módulo do Processo Judicial Eletrônico nacional (PJe). A expectativa é de que o lançamento ocorra no dia 12 de junho.
O Mapa Anual de Precatórios, estipulado pela Resolução nº 115, está em fase final de desenvolvimento. O mapa está sendo elaborado por meio de um sistema, desenvolvido pelo CNJ no ano passado, que permite aos tribunais informar detalhes sobre a movimentação dos títulos.
Jorge Vasconcellos e Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias
