O Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu, na tarde da última segunda-feira (17/12), a 14ª Reunião do Comitê Interinstitucional de Saúde. Presidida excepcionalmente pelo juiz Eduardo Navarro, titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá (especializada em ações de saúde) e diretor do Juizado Virtual, a reunião teve em pauta temas como: Relatório Materno Infantil (apresentado por Roseana Carvalho, da Secretaria de Estado da Saúde (SESA); proposta de criação de um fundo para repasse das verbas de atenção básica em saúde; denúncia contra a Clínica de Nefrologia do HCAL e convocação para a III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao longo da apresentação do Relatório Materno Infantil, a servidora Rosiane Carvalho (SESA), relatou uma série de ações tomadas pela Secretaria, entre elas a criação e aperfeiçoamento de protocolos com educação continuada em serviços na Maternidade de Santana; avanços no Plano de Contenção da Sífilis no Hospital Maternidade Mãe Luzia; realização do Encontro de Boas Práticas em Parto Humanizado; envio de profissionais de todo o estado a São Paulo para realização do curso Suporte Avançado de Vida em Pediatria do Hospital Albert Einstein. “O ano de 2018 foi um ano de avanços. Não tantos quanto queríamos, mas, sem dúvida, avanços”, registrou Rosiane.
O diretor do Núcleo do Ministério da Saúde no Amapá, Roberto Bauer Melo de Lima, aproveitou para relatar outra conquista em 2018, a entrega de veículos para uso no combate à dengue e à malária. “Foram 12 para atender o Estado e outros 18 entre secretarias municipais de saúde”. Ele acrescentou ainda, a título de complemento, que “as perdas sofridas no Programa Mais Médicos já estão devidamente compensadas em quase todos os municípios do Amapá, restando carência mais expressiva focalizada em áreas indígenas e na Serra do Tumucumaque – por serem mais remotas”.
A promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Fábia Nilci de Souza, lamentou discordar da leitura positiva das manifestações anteriores, relatando recentes visitas às unidades de saúde. “A lotação excessiva não tem permitido o parto humanizado, por mais que os atendentes estejam capacitados e o pré-atendimento precário tem gerado altos índices de óbitos em mães e recém-nascidos devido a problemas relacionados à pressão sanguínea por falta de aferição”, ressaltou.
“Além disso, temos enfrentado situações complexas com ambulâncias quebradas e fornecedores de alimentação e limpeza sem prestar devidamente os serviços por falta de pagamento”, acrescentou a promotora.
O secretário adjunto de gestão da SESA, Paulo Távora, garantiu que a situação está negociada, atribuindo o transtorno a uma ocorrência típica do período de final de ano, “quando greves são mais frequentes”. “Quanto às ambulâncias a dificuldade se deve a contratos antigos, dos quais os fornecedores são de fora do estado, o que dificulta uma resposta mais rápida”, acrescentou.
O juiz Eduardo Navarro, que também é vice-coordenador do Comitê, defendeu que a Saúde do Amapá, em todas as suas esferas, precisa ser mais organizada. “Necessitamos de uma espinha dorsal que organize e sistematize a troca de informações e o emprego de recursos, pois isso tem gerado um gasto maior do que o necessário”, observou, acrescentando que “quando a Justiça bloqueia um recurso para garantir a compra de determinado medicamento, o Executivo acaba pagando preço de balcão”.
Outro tópico foi a criação de um convênio para repasses da atenção básica em saúde. Por sugestão do desembargador Carlos Tork, que preside o Comitê, “teve que ser instituído um grupo de trabalho, entre Assembleia Legislativa, TJAP, Ministério Público, Secretaria Municipal de Saúde de Macapá e Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Amapá (Cosems-AP)”, relatou o magistrado.
A promotora de Justiça Fábia Nilci, em outro ponto da pauta, relatou denúncias quanto a omissões de atendimento e exames na Clínica de Nefrologia do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL). Representantes do hospital relataram demanda acima da capacidade de atendimento (capacidade para atender 200 pacientes, com demanda de 283 pessoas); falta de disponibilidade de determinados exames nos laboratórios que atendem ao Estado; pouco acompanhamento por parte de outras especialidades correlatas com a especialidade (hipertensão, diabetes etc.); falta de especialistas na unidade de Santana (que atende menos do que sua capacidade física); além de hemodiálises em um 4º turno para dar conta da demanda (com redução do tempo de diálise de quatro para apenas três horas de duração).
A promotora Fábia fez recomendações à SESA, entre elas: estabelecer os devidos convênios para realização dos exames relatados, contratação de médicos em Santana, ampliação da capacidade em Macapá e a busca do ressarcimento junto a planos de saúde de pacientes que os contratam.
O juiz Eduardo Navarro lembrou a todos que a próxima reunião do Comitê, marcada para 11 de fevereiro de 2019, terá como pauta exclusiva, a pedido do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a votação de propostas de novos enunciados ou de revisão dos já existentes para o III Fórum Nacional de Saúde do Poder Judiciário.
Criado em 14 de julho de 2017, o Comitê Interinstitucional de Saúde do Judiciário é um grupo de trabalho que se reúne mensalmente para agregar expertises das diversas instituições, além de especialidades profissionais de saúde, na missão de promover estudos e fomentar campanhas e políticas públicas voltadas para a prevenção da judicialização de demandas em saúde pública e privada.
Assessoria de Comunicação do TJAP
