Na manhã desta terça-feira (1.º de outubro), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Segurança Pública do Estado assinaram a portaria para a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais em Mato Grosso. Além do Poderes Judiciário e Executivo, o comitê também conta com representações do Ministério Público, Defensoria Pública, serviços penais, organizações da sociedade civil, conselhos, associações, entre outros atuantes e envolvidos com nas políticas penais do estado.
A ação conta ainda com o apoio técnico do Programa ‘Fazendo Justiça’, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A assistente técnica estadual do programa, Nayanne Amaral, explica que o programa auxilia na busca por ações eficientes.
“A atuação do programa Fazendo Justiça vem no sentido de fortalecer e apoiar os estados, seja a partir da equipe nacional e a partir da equipe estadual. Em todos os estados nós temos essa atuação e auxiliamos justamente na qualificação de todo o ciclo penal, a partir de ações diversas que dialogam com o que está sendo discutido no âmbito da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que é a qualificação e enfrentamento da superlotação. Então, o programa faz essa ponte e fomenta que todos os atores envolvidos e importantes para essa discussão estejam juntos e próximos para poder pensar soluções efetivas”, explica Nayanne.
Este comitê é um grupo interinstitucional e intersetorial constituído para fortalecer e favorecer as políticas e os serviços penais por meio de articulação e atuação cooperativa dos seus integrantes, sendo eles órgãos, instituições e entidades. A implantação do comitê também visa promover a articulação das instituições estaduais e a sociedade civil em favor da elaboração e implementação do Plano Estadual/Distrital “Pena Justa”, nos termos da Portaria Conjunta MJSP/CNJ n. 8, de 16/04/2024, que cria o Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro.
“Toda essa articulação e parceria são importantes, porque estamos tratando de um problema crônico da sociedade que é o sistema prisional. E, historicamente, as políticas públicas não foram resolutivas e havia, claro, uma decadência do sistema. Essa parceria é importante para encontrar caminhos efetivos, com ações muito práticas, que possam encontrar soluções em Mato Grosso. Nosso entendimento é que esta parceria promoveu uma melhoria considerável do sistema, porém ainda temos muito o que caminhar”, ressalta o secretário-adjunto de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), Héverton Mourett de Oliveira.
O Comitê Estadual de Políticas Penais em Mato Grosso também será um importante espaço de governança para implementação e monitoramento da Central de Regulação de Vagas, que se encontra em processo de implantação. Portanto, sendo um espaço de coordenação compartilhada entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP/Sesp-MT). O supervisor do GMF-MT, desembargador Orlando Perri, destacou o resultado dos trabalhos em parceria entre os poderes para melhorias no sistema prisional.
“Mato Grosso já saiu na frente porque trabalha há seis anos na melhoria do sistema prisional no Estado. Nós saímos de uma capacidade de pouco mais de 6 mil vagas para aproximadamente 12 mil vagas. E contamos que em um ano, nós possamos ter mais número de vagas do que número de presos. Mas há outras ações a serem empreendidas, precisamos melhorar a ressocialização dos nossos reeducandos. Precisamos trabalhar na capacitação deles, na educação, profissionalização e criar perspectivas para quando eles saírem do sistema prisional”, finaliza o desembargador.
