O Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra) começou, nessa quarta-feira (13/7), a busca de uma solução para as obras de ampliação da BR-163, rodovia que liga o Mato Grosso ao Pará. O grupo instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, com órgãos da Administração Pública Federal tenta solucionar pela via da negociação conflitos jurídicos que impedem o andamento de obras de interesse do Estado brasileiro.
O litígio em torno das obras da BR-163 envolve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, decisões do Poder Judiciário, a proximidade da estrada com os limites de terras indígenas, as reinvindicações dessas populações, as medidas de compensação ambiental exigidas para obter o licenciamento ambiental das obras, a concessão de trechos da rodovia à iniciativa privada e o investimento realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O investimento é uma aposta do governo federal para melhorar o transporte da produção de grãos para o norte do país.
“Não é um caso simples. Se fosse um caso simples, não estaríamos todos nós hoje reunidos para tentar resolver o processo”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. De acordo com o magistrado, um dos pontos que favorecem uma saída consensual para o problema é o poder decisório dos representantes dos órgãos que fazem parte do Comitê. “Às vezes, não se chega a um acordo no primeiro grau (de jurisdição) – e, como juiz federal no Rio de Janeiro, vejo isso com frequência – porque quem negocia não se sente confortável em avançar por falta de poder decisório. Este ambiente é propício ao acordo.”
Participaram da primeira reunião do Comitê, integrantes das consultorias jurídicas e responsáveis pelo licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Fundação Nacional do Índio (Funai), além de representantes das procuradorias e órgãos técnicos do Ministério da Infraestrutura, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e DNIT, que também esteve representado por seu diretor-geral, Guilherme Sampaio.
A opção pela autocomposição para solucionar problemas complexos não significa desprezar o trabalho realizado pelo magistrado responsável por julgar a causa. “A ideia é apoiar e empoderar o juiz natural, não retirar competência. Se as partes chegarem a um acordo, o juiz será favorecido”, disse o secretário-geral do CNJ. Além de Shuenquener, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Trícia Navarro, Gabriel da Silveira Mattos e Ricardo Fioreze representaram o CNJ no encontro.
O grupo tratará inicialmente de conflitos judiciais relativos a projetos que integram o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A proposta do CRD-Infra é desburocratizar projetos de infraestrutura, favorecer o ambiente de negócios do setor, melhorar a comunicação entre o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública Federal envolvidos nas obras, que englobam a concessão à iniciativa privada de rodovias, ferrovias e aeroportos.
Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
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