A uniformização dos ritos processuais nos juizados especiais e a necessidade de estabelecimento de remuneração para conciliadores e mediadores que atuam no segmento foram os assuntos tratados na primeira reunião do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), realizada na última quinta-feira (27/5). Além da apresentação dos integrantes do grupo, o encontro se destinou ao levantamento de temas que serão abordados pelo comitê, além da organização da agenda e metodologia de trabalhos. A próxima reunião está marcada para 22 de junho.
Coordenado pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Candice Jobim, o Conaje foi instituído pela Resolução CNJ nº 359/2020 com o objetivo de estimular e supervisionar programas, projetos e ações para melhoria dos serviços dos juizados especiais. De acordo com a conselheira, a principal missão é aprimorar a prestação jurisdicional, contribuindo para maior celeridade nos julgamentos, além de uniformizar os procedimentos para aumentar a segurança jurídica.
A primeira questão proposta por Candice Jobim foi relativa à padronização dos ritos processuais. Ela observou que alguns juizados se pautam pela Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e outros pelo Código de Processo Civil. “Alguns admitem agravo, outros não. Então, na verdade, esse é o primeiro ponto que eu gostaria de abordar. Entendo que esse é nosso primeiro desafio.”
A uniformização de procedimento também foi apontada pelo juiz Aiston Henrique de Souza, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, como um tema central para melhoria do sistema. “A lei foi feita de modo muito simples e informal, com o objetivo de facilitar os procedimentos, o que dá muita liberdade ao juízo. Um dos problemas que eu vejo nisso é a falta de uma unidade central, que acaba contribuindo para que haja essa grande disformidade de procedimentos”, pontou o magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
A elevada judicialização envolvendo diferentes temas foi apontada por Roberto Chiminazzo Júnior como um dos fatores que afetam os juizados. Ele atua 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Campinas (SP) e observou que existem casos de demandas que podem ser classificadas como predatórias e que contribuem para elevar ainda mais o número de processos. “Algumas demandas são absurdas e requerem os mesmos prazos de análise de causas justas”, explicou juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
