Cinco anos depois da edição do marco normativo do Judiciário que instituiu a Justiça Restaurativa no país, o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem implementando um conjunto de diretrizes e ações para expandir e consolidar a Política Nacional de Justiça Restaurativa, em parceria com todos os tribunais e com a sociedade. As ações partem do Planejamento da Política Nacional de Justiça Restaurativa, aprovado pelo Plenário do CNJ em dezembro de 2019.
Em 2020, o Comitê Gestor desenvolveu ações para garantir suporte aos tribunais na elaboração de seus programas de Justiça Restaurativa, como determinado pelo artigo 28-A, da Resolução CNJ nº 225/2016. Uma delas foi o Curso “Fundamentos para a Implantação da Justiça Restaurativa nos Tribunais”, realizado em setembro e outubro do ano passado, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
A capacitação contou com equipes de representantes de todos os 32 tribunais (de Justiça e Federais) do país, com o objetivo de ministrar a ideia essencial da Justiça Restaurativa e construir competências necessárias à estruturação de uma política de Justiça Restaurativa profunda em cada tribunal. “Trata-se de uma política que conecta o Poder Judiciário à sociedade e se faz como instrumento de transformação social, rumo a uma sociedade mais justa e humana”, afirma o coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, conselheiro Luiz Fernando Keppen.
O Comitê também lançou o manual “Justiça Restaurativa: 10 passos para implantação”, com diretrizes mínimas de implantação de programas e projetos de Justiça Restaurativa, além de ter iniciado a construção das diretrizes de avaliação dos programas e projetos de Justiça Restaurativa. Outro tema trabalhado é o Plano Pedagógico Mínimo e Orientador para as Formações, que trará balizamentos para a garantia da qualidade das formações e capacitações em Justiça Restaurativa, com respeito aos diversos métodos de práticas restaurativas e conexão com a concepção ampla da Justiça Restaurativa em todas as suas dimensões.
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Em 2021, os tribunais de todo o país contarão com o suporte de membros do Comitê na implantação e na execução de seus programas de Justiça Restaurativa, de forma a conectar os programas e projetos a uma rede de coordenação nacional, bem como com cursos de aprofundamento voltados aos princípios, à gestão e às metodologias da Justiça Restaurativa. “Todas essas ações, como se evidencia, são fundamentais para o bom desenvolvimento da Justiça Restaurativa no Brasil, que se volta à disseminação de um verdadeiro instrumento de transformação social, ao aproximar o Poder Judiciário da sociedade, como previsto na Resolução CNJ nº 225/2016”, enfatiza Keppen.
Pilares
De acordo com o conselheiro, as diretrizes norteadoras da atuação do CNJ estão estabelecidas para efetivar a Justiça Restaurativa em toda a sua amplitude, para além de uma metodologia de resolução de conflitos, como instrumento de transformação social que atua nos fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores do conflito e da violência, com respeito à diversidade das metodologias e à autonomia dos tribunais.
O Planejamento funda-se em cinco pilares. Um deles focaliza na implantação e o fortalecimento da Justiça Restaurativa nas estruturas institucionais dos tribunais, especialmente por meio de um órgão central de macrogestão. Outro pilar é a construção de um plano pedagógico mínimo orientador das formações. Também estão em vista ações de articulação sistêmica, interinstitucional, intersetorial e multidisciplinares e a implantação, pelos Tribunais, dos espaços qualificados e seguros para as práticas restaurativas, além do monitoramento e da avaliação das iniciativas.
Fazendo Justiça
O trabalho do Comitê para a consolidação da Política Nacional de Justiça Restaurativa tem ainda o apoio do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ para diferentes incidências no campo penal e no socioeducativo. As ações são desenvolvidas em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Desde o ano passado, o programa tem contribuído com formações de facilitadores para a implantação de núcleos de Justiça Restaurativa nos tribunais de Justiça de Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Rondônia, assim como no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Além das formações oferecidas pelo programa Fazendo Justiça, o Comitê incentiva que os tribunais busquem formações por meio da Enfam, das próprias Escolas Judiciais e da Magistratura ou de parcerias com instituições públicas e privadas.
Agência CNJ de Notícias
