Comitê atuará para implementar, no CNJ, política de atenção a egressos do sistema prisional

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O apoio à inclusão social e laboral de pessoas que cumpriram penas de restrição de liberdade ganhou força no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de um grupo formalmente constituído, que reunirá representantes de diretorias, departamentos, secretarias e assessorias do órgão. A Portaria n. 218/2023 criou o Comitê para o Fortalecimento e para a Implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário (Cofipape).

A cada semestre, no Brasil, aproximadamente 230 mil indivíduos recebem alvarás de soltura, conforme dados do Poder Executivo federal. A lista de dez princípios que orientarão o trabalho do Cofipape inclui a dignidade da pessoa humana; a igualdade de oportunidades; o trabalho como valor social central; a não estigmatização e a não discriminação, inclusive em virtude de passagem pela justiça criminal ou pelo cárcere. Os itens nono e décimo mencionam ações para combate ao preconceito e destacam o acolhimento e o acompanhamento como importantes para o processo de inclusão social.

O comitê funcionará de acordo com as diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no Âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 307/2019. Com base na Política, contratações feitas pelo Poder Judiciário devem observar o emprego de mão de obra constituída por pessoas egressas do sistema prisional (4% a 6% das vagas). “É uma política importante, de reinserção social e laboral das pessoas egressas, dando o Poder Judiciário a sua cota de colaboração nesse processo, por meio da criação de uma cota afirmativa para a contratação dessas pessoas”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Jônatas Andrade, que integra o Cofipape.

Entre as competências do comitê está a de promover articulação com o Escritório Social e outros serviços de atenção à pessoa egressa. Isso porque a Política de Atenção a Pessoas Egressas tem sua principal base nessas estruturas multisserviços, impulsionadas pelo CNJ desde 2016, que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para melhor atenção às pessoas egressas e seus familiares, com especial atenção aos marcadores sociais da diferença, como raça/cor, gênero, orientação sexual e geração, por exemplo. O comitê passa a funcionar de forma articulada a uma nova fase do Programa Começar de Novo, também do CNJ, o que inclui a atualização de diretrizes e fluxos para otimizar oportunidades profissionais de forma integrada aos Escritórios Sociais.

Parceria

Desde 2019, o CNJ leva adiante ações de promoção da cidadania das pessoas egressas do sistema prisional, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). “É um olhar de proteção ao trabalho e de promoção de um trabalho que, efetivamente, não reproduza as condições que levaram essas pessoas ao cárcere, ou seja, um trabalho emancipador, protegido, que dignifique a pessoa humana, como cerne da política”, diz o juiz auxiliar.

Por meio do Cofipape, o CNJ também pretende incentivar a completa implementação dos dispositivos da Resolução n. 307/2019 nos 94 conselhos e tribunais. “É importante sensibilizar os gestores acerca da relevância de políticas de inclusão social no CNJ a partir da promoção da empregabilidade no retorno das pessoas egressas do sistema prisional à liberdade”, argumenta a supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Melina Miranda, que também integra o Cofipape.

“Dessa forma, o CNJ passa a ser exemplo para outras instituições, não apenas no cumprimento das cotas estabelecidas na Resolução n. 307/2019, mas, sobretudo, repensando seus processos para que a inclusão das pessoas egressas do sistema prisional ocorra de forma digna, efetiva e sem estigmatizações, tarefa que compete a todos os atores do CNJ, de outras instituições do Sistema de Justiça e da sociedade como um todo”, pondera a supervisora.

Segundo a portaria que instituiu o Cofipape, o comitê também tem a incumbência de propor e organizar campanhas de comunicação, ações de educação em direitos, programas de formação específica de servidores e servidoras para acolhimento de pessoas egressas, voltadas ao enfrentamento do preconceito e da estigmatização desse público e para atuar como suporte ao CNJ e a gestores e gestoras e, também, na criação de protocolos e orientações relacionados à temática.