O Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou ao Grupo Nacional de Execução Penal, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), nesta terça-feira (14/5), os eixos de desenvolvimento do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
O Plano Pena Justa deverá ser entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de julho. “Em seguida será iniciada a construção dos planos estaduais e distrital, a ser concluída em prazo de seis meses, de forma customizada para as realidades locais”, explicou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi.
O magistrado coordena o comitê juntamente com o secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), André Garcia. “O nosso grande esforço está sendo feito para colher a contribuição de todos os atores”, disse o secretário.
O comitê foi instituído pela Portaria Conjunta n. 8/2024, do CNJ e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347. Por meio da ADPF, o Supremo reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais das pessoas presas.
Participaram do encontro nesta terça: a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, que preside o grupo do CNPG; a promotora de Justiça do MPES Claudia Garcia; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador militar Jaime Miranda; o promotor de Justiça André Martins, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP); e a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Mayesse Parizi.
Eixos de atuação
O Pena Justa divide-se em quatro eixos. O primeiro deles, “Controle da entrada e das vagas do sistema penal”, destina-se à atuação na solução dos problemas da superlotação carcerária e do uso excessivo da pena privativa de liberdade.
No segundo eixo, “Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura”, os integrantes do GT dedicam-se a quatro questões: inadequação da arquitetura prisional; baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados nas prisões; tratamentos desumanos, cruéis e degradantes; e falta de transparência e de canais para denúncias dos problemas prisionais.
O terceiro eixo, “Processos de saída da prisão e da inserção social”, é dedicado a atacar os problemas decorrentes da saída sem inserção e as irregularidades e gestão insuficiente dos processos de execução penal. Já o quarto concentra-se nas “Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional”.
Neste último eixo, os problemas estudados são: baixa institucionalização do enfrentamento ao racismo no âmbito do ciclo penal; políticas penais e orçamentos frágeis; desalinhamento dos servidores penais e do sistema de Justiça com as estratégias de inserção social; desrespeito aos precedentes judiciais e normativas do CNJ; e necessidade de medidas de responsabilização e reparação públicas da questão prisional no Brasil.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
