O texto final que torna o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais coeso e organizado, eliminando dúvidas ou divergências interpretativas, poderá ser apresentado nas próximas sessões plenárias. A reestruturação regimental é fruto do trabalho da Comissão de Reforma do Regimento Interno, presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp e integrada pelos conselheiros Mairan Gonçalves Maia e Paulo Lobo. As novas propostas pretendem simplificar e dar mais rapidez às consultas no documento. Este é um dos projetos em desenvolvimento nas oito comissões temáticas do Conselho, integradas pelos conselheiros. Além do aperfeiçoamento do Regimento Interno, a melhoria do sistema de tramitação eletrônica de processos também está entre as prioridades das Comissões para 2009.
As Comissões do CNJ são instâncias que estudam temas e atividades específicas de interesse do Conselho na busca de soluções para o Judiciário. Atualmente o CNJ conta com oito Comissões temáticas. Elas atuam nos mais diversos âmbitos, como promoção de campanhas, elaboração de propostas para melhorar o aparelhamento dos tribunais, acompanhamento de leis que tramitam no Congresso sobre o judiciário, entre outros. “As Comissões permitem que o Conselho encontre a sua vocação, que é de órgão fiscalizador, de planejamento e gestão e não de órgão opressor”, destaca o conselheiro Rui Stoco.
A Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, cuja presidente é a conselheira Andréa Pachá, também já definiu parte da agenda de atividades para este ano. Entre os destaques, está o encontro com os juízes da varas da Infância e da Juventude que vão discutir o Cadastro Nacional de Adoção previsto para abril deste ano. Para novembro, está prevista a segunda edição da Campanha Nacional pelo Registro Civil. A Semana da Conciliação, que este ano contabilizou quase R$ 1 bilhão em acordos, também faz parte da agenda para o final de 2009. Com essas atividades, a Comissão, que também é composta pelos conselheiros Jorge Maurique e Paulo Lobo, busca estimular o maior acesso à justiça e contribuir para a solução de litígios de maneira mais rápida e eficaz.
A Comissão de Fundos e Reaparelhamento do Poder Judiciário pretende apresentar este ano aos presidentes dos tribunais os projetos elaborados em 2008. Presidida pelo conselheiro Rui Stoco, a Comissão trabalha na criação de propostas para reaparelhar os tribunais estaduais, buscando melhorias na capacidade financeira do judiciário. Um dos projetos elaborados no ano passado cria critérios mais rigorosos para a concessão de assistência judiciária gratuita. A apresentação de documentos que comprovem a situação de pobreza como exigência para adquirir o benefício seria um deles. “As medidas propostas no projeto poderiam aumentar em 70% a arrecadação dos tribunais”, ressalta Stoco. Também integram a Comissão os conselheiros Felipe Locke e Andréa Pachá.
A Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais, presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, vem trabalhando na ampliação do Processo Judicial Eletrônico – Projudi, que já está funcionando em 19 dos 27 Tribunais de Justiça. Até dezembro do ano passado, 25,81% das varas já haviam implantado o Sistema. A Comissão, da qual também fazem parte o ministro João Oreste Dalazen e o conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, tem a missão de incentivar o uso de novas tecnologias com o propósito de combater a morosidade e proporcionar maior celeridade processual.
A Comissão de Estatística e Gestão Estratégica orienta e supervisiona a geração, o recebimento e a análise crítica dos dados estatísticos do Poder Judiciário. No ano passado a Comissão se empenhou em promover a revisão e análise dos dados referentes às atividades realizadas pelos tribunais de 2004 a 2007. As disparidades foram solucionadas, já que cerca de 88% dos tribunais alteraram alguma informação. A conclusão desse trabalho, o “Relatório Justiça em Números” foi publicado no início deste mês. O conselheiro Mairan Gonçalves Maia é quem preside a Comissão, que também é composta pelos conselheiros Antônio Umberto de Souza Júnior e Joaquim Falcão.
A Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura estuda propostas de fortalecimento do Poder Judiciário e, de modo particular, da carreira da magistratura. Em agosto de 2008, o Código de Ética da Magistratura, criado pela comissão obteve a aprovação do CNJ. Atualmente a comissão está trabalhando na regulamentação do concurso para ingresso na carreira da magistratura e no disciplinamento do afastamento de magistrado para participar de curso de aperfeiçoamento profissional. A comissão é presidida pelo ministro João Oreste Dalazen e tem como integrantes os conselheiros Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Antonio Maurique e Técio Técio Lins e Silva.
A Comissão de Acompanhamento Legislativo funciona como um canal de interlocução do CNJ com a sociedade organizada e o Poder Público em geral. Criada em 2008 e presidida pelo conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, a Comissão conduziu a posição do Conselho contra a proposta de emenda constitucional que efetivava na titularidade dos cartórios pessoas que não haviam prestado concurso público. Os demais integrantes são os conselheiros Joaquim Falcão e Marcelo Nobre.
A Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, presidida pelo conselheiro Jorge Maurique, verificou em campo as dificuldades enfrentadas na execução penal, buscou unir esforços com projetos em andamento no âmbito do Poder Executivo federal, em especial no Ministério da Justiça, solicitou mutirões e intervenções em presídios, entre outros. No ano passado, o CNJ coordenou quatro mutirões de execuções penais nos estados do Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí e Pará, com o objetivo de revisar a situação legal dos presos condenados e provisórios de forma a evitar irregularidades. Durante os mutirões foram concedidos mais de dois mil benefícios, inclusive a libertação de presos indevidamente mantidos no cárcere depois de cumpridas as respectivas penas. Também integram a Comissão os conselheiros Rui Stoco, José Adonis, Felipe Locke e Marcelo Nobre. A Comissão temporária já concluiu suas atividades. O relatório final deverá ser apreciado pelos demais conselheiros nas próximas sessões.
MB/SR
Agência CNJ de Notícias
