Começou na última sexta-feira (26/3) o processo de elaboração de uma política judiciária que vai observar os direitos da população em situação de rua. Participam das discussões entidades da sociedade civil com histórico de atuação na causa e órgãos públicos e do Sistema de Justiça. A coordenação está a cargo da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Decreto presidencial criou em 2009 a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a quem define como grupo social heterogêneo que vive e trabalha nas ruas e espaços degradados das cidades para sobreviver, em meio à pobreza extrema. Privados do direito fundamental à moradia, esses brasileiros e brasileiras costumam ter vínculos “fragilizados ou interrompidos” com a família. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimou que cerca de 222 mil pessoas viviam nas ruas brasileiras em março do ano passado, primeiro mês da pandemia da Covid-19 no país.
O tema coincide com o eixo da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que prioriza os direitos humanos e o meio ambiente. Após sugestão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Fux nomeou, no dia 3 de março, um grupo de trabalho para estudar a questão e entregar à Presidência uma proposta de ato normativo. Além da coordenadora, conselheira Flávia Pessoa, e do conselheiro Luiz Fernando Tomassi Keppen, o colegiado ainda conta com a participação de representantes dos tribunais federais, estaduais e do Trabalho.
Na primeira reunião do grupo de trabalho, os representantes das entidades que militam na área convidadas a participar do debate apresentaram suas iniciativas e um diagnóstico do quadro atual – precarizado ainda mais pelas restrições da crise sanitária. Um dos participantes foi o defensor público da União Renan Sotto Mayor, que idealizou com a defensora Carla Beatriz Maia o projeto Ronda de Direitos Humanos, de atendimento a moradores de rua do Rio de Janeiro – vencedor do Prêmio Innovare 2018.
Além do defensor, foram realizadas manifestações de representantes de entidades como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, o Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua , o Movimento Nacional População de Rua e a Associação Nacional Pastoral do Povo de Rua. Ficou decidido até, 17 de maio, será entregue um documento com as principais diretrizes e reivindicações do grupo para subsidiar a elaboração da futura resolução do CNJ.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
