Pelo menos 43 tribunais do país já instituíram a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina a Resolução CNJ n. 230. A adoção das comissões, informada pelos tribunais ao CNJ, inclui a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. As comissões, compostas por magistrados e servidores, são responsáveis por fiscalizar e planejar os projetos arquitetônicos de acessibilidade, os projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais que trabalhem com pessoas com deficiência.
As ações em andamento no Judiciário envolvem, entre outras, a contratação de intérprete de Libras (linguagem de sinais) para as audiências e os julgamentos, a adoção de sistemas para possibilitar o trabalho de deficientes visuais e a capacitação de juízes e servidores sobre o tema da acessibilidade.
Em 2009, o CNJ já havia editado uma norma a respeito: a Recomendação n. 27, com o objetivo de orientar os tribunais a adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, bem como a instituição das Comissões de Acessibilidade. No entanto, em junho de 2016, a Resolução 230 tornou seu cumprimento obrigatório em todo o Judiciário sob pena de punição administrativa.
Cão-guia
Ernandes Feitosa, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), é cego e trabalha com auxílio do sistema de JAWS, que transforma em áudio o conteúdo da tela. Além disso, o tribunal possui uma van adaptada para o transporte de servidores com deficiência que apresentam barreiras para acessar o local de trabalho.
Os avanços são resultado da atuação do Núcleo de Inclusão (NIC) do TJDFT, do qual o próprio Ernandes faz parte, como representante dos servidores com deficiência na Comissão Multidisciplinar.
“O tribunal está muito avançado, lá fora não é assim, muitas vezes não me deixaram entrar com o cão-guia no táxi dizendo que iria sujar”, diz Feitosa, que trabalha na repartição pública com seu cão ao lado. Para ele, os preconceitos são vencidos com educação. “É comum ouvir que passar no concurso pelas cotas é fácil. Mas ninguém analisa o tanto de barreiras que aquela pessoa já teve na vida”, diz.
Outras conquistas do NIC do TJDFT foram o cadastramento de intérpretes e tradutores de Libras para atuarem em audiências de Justiça e a realização de palestras sobre inclusão e diversidade para servidores e magistrados – a última delas, por exemplo, contou com a presença do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, Ricardo Tadeu, o primeiro magistrado cego do país.
“Queremos romper estereótipos e mitos por meio da conscientização”, afirma Liane Carvalho, supervisora substituta do NIC. O TJDFT conta atualmente com 263 servidores com deficiência, os quais são chamados a participar com frequência de encontros e fóruns. “Nosso lema é: nada sobre nós sem nós”, diz Liane.
Universalizar o acesso
A recém constituída Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem como meta universalizar o acesso à Justiça, com medidas como a contratação de tradutores de libras e adaptação do site do tribunal. “A ideia é focar no jurisdicionado”, disse Cinara Moreira, a coordenadora da comissão.
No último concurso realizado pelo tribunal, em 2014, tomaram posse 15 servidores com deficiência. A comissão realizará um levantamento do número de pessoas deficientes que trabalham no Tribunal, onde estão lotadas e o tipo de deficiência delas.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o de Roraima e o do Acre também anunciaram a instituição de comissões de acessibilidade. De acordo com a servidora Ana Cunha, da Justiça do Acre, será feita uma avaliação da acessibilidade do prédio do tribunal, que tem, somente em Rio Branco, 10 servidores com deficiência.
“Uma conquista foi a inclusão, na grade curricular da Escola do Servidor e Magistrados do Acre, de braile e de Libras”, diz Ana, que se tornou deficiente por uma sequela de paralisia infantil. Ela é formada em história e trabalha na seção de memória do tribunal. “Queremos sensibilizar os colegas de que uma pessoa pode ter deficiência e render no trabalho”, disse.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias
