A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CPEOGP/CNJ) iniciou debate nesta semana sobre duas recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para a gestão do Poder Judiciário. A primeira se refere à governança corporativa dos tribunais e a segunda propõe novo procedimento para a elaboração dos pareceres da assessoria jurídica dos órgãos do Judiciário. Ambas as recomendações foram transformadas em processos que estão sob a relatoria do presidente da comissão, conselheiro Norberto Campelo.
“As duas medidas propostas em análise alinham-se com a defesa da ministra Cármen Lúcia da austeridade no trato das contas públicas. Tratam também de ampliar a transparência na administração do Poder Judiciário. É importante anotar que ambas são desdobramentos de acórdãos do TCU”, afirmou o conselheiro Norberto. A governança corporativa aborda a divulgação das atividades de um órgão, como a sua estrutura de pessoal, a relação com a sociedade, a forma como cumpre a legislação, entre outros temas. A segunda proposta introduz uma nova maneira de a assessoria jurídica dos órgãos judiciários produzirem pareceres, a partir de uma lista de verificação, conhecida também pelo termo em inglês check list, com os aspectos formais mínimos a serem observados.
Segundo o secretário de Controle Interno do CNJ, Salatiel Gomes dos Santos, o TCU identificou, em muitos casos, uma multiplicidade de forma e conteúdo nos pareceres feitos por diferentes servidores de uma mesma assessoria jurídica. “O CNJ já desenvolveu sua própria check list, com itens que obrigatoriamente serão abordados no parecer de análise de uma licitação, como o tema ‘parcelamento do objeto’, por exemplo. Ao avaliar o processo, a Comissão deve analisar a viabilidade de o CNJ submeter ou não esse modelo aos tribunais, para adoção das respectivas assessorias jurídicas”, disse.
Disponibilidade – Outro tema que será analisado pela CPEOGP/CNJ é a possibilidade de futura regulamentação da pena de disponibilidade na magistratura. O conselheiro Bruno Ronchetti será o relator do procedimento instaurado para estudo da matéria. “Esse tema é especialmente sensível porque a pena de disponibilidade aplicada a magistrado em processos disciplinares, acaba se tornando uma sanção perpétua por falta de regulamentação. Um magistrado colocado em disponibilidade, por outro lado, gera um ônus para a administração judiciária, pois trata-se de um cargo a menos na prestação jurisdicional, além de um trabalhador que recebe sem trabalhar”, afirmou o presidente da comissão, conselheiro Norberto.
Capacitação – A comissão também discute e revisa a minuta do Plano Estratégico Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário. O documento contém indicadores e metas para alcançar os objetivos da política nacional da área para a Justiça brasileira, cuja referência é a Resolução CNJ nº 192, de 2014. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário (Ceajud/CNJ) ficará responsável pela revisão, atendendo às considerações dos conselheiros Rogério Nascimento e Carlos Levenhagen endossadas pelos demais membros da comissão presentes à reunião. Ambos apontaram que o cenário econômico atual é de escassez e que alcançar as metas implica a realização de investimentos por parte de tribunais que enfrentam restrições orçamentárias.
Licença-paternidade – A comissão também aprovou uma minuta de resolução elaborada pelo conselheiro Bruno Ronchetti que propõe estender o prazo da licença-paternidade no Poder Judiciário. Atualmente limitada a cinco dias após o nascimento do filho, a licença poderá ser ampliada em mais 15 dias caso a proposta seja aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. O texto do conselheiro Ronchetti vincula a concessão da licença à “participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável”, a exemplo do previsto na Lei 13.257, de março deste ano, que instituiu o Programa Empresa Cidadã. A regulamentação dessa participação ficará a cargo dos tribunais, de acordo com a proposta aprovada na reunião da Comissão, na última terça-feira (5/10).
Balanço – Perto de encerrar o mandato à frente da CPEOGP/CNJ, o presidente da comissão, conselheiro Norberto Campelo, apresentou aos colegas um relatório de sua gestão. O documento lista as principais iniciativas discutidas e executadas pela comissão e as matérias sob análise dos integrantes da comissão. Antes de agendar a próxima reunião para quarta-feira (19/10), às 14 horas, a comissão também aprovou a inclusão de um novo membro, o conselheiro Carlos Levenhagen.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
