Dedicado à regularização fundiária rural e urbana no âmbito na Amazônia Legal, o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça do Tocantins (Nupref) é uma das cinco ações agraciadas com o Prêmio Solo Seguro, idealizado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
O Nupref atua em parceria com o Poder Executivo e com cartórios de registro para assegurar habitação aos cidadãos que vivem em moradias informais. Desde 2018, o programa já entregou 11,4 mil títulos de legitimação fundiária. Em pouco mais de cinco anos, foram agregados 114 municípios parceiros em todo o estado.
Instituído pelo Provimento nº 5, da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS-TO), o Núcleo foi criado com o objetivo de agilizar o processo de regularização fundiária no estado e evitar o surgimento de novas demandas judiciais. Entre as atribuições do Núcleo estão a atuação nos processos administrativos envolvendo conflitos de imóveis que tramitem no âmbito da CGJUS; realização de vistorias e perícias em locais de conflitos fundiários; realização de estudos, monitoramento e fiscalização das atividades dos cartórios de registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularização fundiária; apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiárias, quando solicitadas pelo juiz competente; e elaboração de estratégias que conduzam à regularização fundiária.
O programa está alinhado com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Desde 2020, a corte tocantinense utiliza métodos alternativos para a mediação de conflitos.
Durante a 1ª Semana Solo Seguro, realizada em agosto, o Nupref fez a entrega de 2.248 títulos de propriedade em 12 cidades do estado. A Semana faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, que visa ao estabelecimento e à manutenção de diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras. O programa também tem como objetivo fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
Como resultado do trabalho do Nupref, no mês de maio deste ano, foram entregues 59 títulos no município de Ipueiras, distante da capital Palmas cerca de 130km. Das titulações entregues, 55 delas foram categorizadas no REURB-S, regularização fundiária destinada a núcleos urbanos ocupados, em sua maior parte, por uma população de baixa renda. Um Levantamento do IBGE mostra que os trabalhadores do município, que têm apenas 1.590 pessoas, contam um salário médio mensal de R$1.600.
Prêmio Solo Seguro
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Prêmio Solo Seguro por meio do Provimento n. 145/2023, uma iniciativa para apontar práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. Os projetos foram analisados sob critérios como impacto territorial ou social, eficiência e celeridade, inovação e criatividade, avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, articulação com órgãos e entidades responsáveis pela regularização fundiária urbana e rural, e a possibilidade de replicação dessas práticas.
Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
