A mobilização nacional para o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância alcançou nessa quinta-feira (15/4) a marca de 180 entidades participantes. A ampliação da aliança lançada em 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras 40 entidades, entre agentes públicos e privados que atuam na defesa da direitos das crianças nos seis primeiros anos de vida, se deve à adesão de mais 84 instituições da Região Nordeste ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.
O registro foi feito pelo juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e idealizador da iniciativa, Richard Pae Kim, durante a Conferência Magna do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste, que segue até esta sexta-feira (16/4). “Soube que o seminário faz jus a todas as expectativas, não só pela pujança dos projetos que já existem na Região Nordeste na área da infância e juventude, como também pelo engajamento do povo nordestino e a resposta a tudo isso é o número impressionante de 84 signatários novos da Região Nordeste ao Pacto Nacional”, afirmou Pae Kim, que participou do Pacto enquanto foi secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, entre 2018 e 2020.
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No painel que reuniu representantes de órgãos do governo federal que integram o Pacto, Pae Kim lembrou os fundamentos científicos que justificam a “prioridade absoluta” conferida aos direitos da primeira infância pelo artigo 227 da Constituição Federal e reiterada anos depois, com a edição da Lei n. 13.257/16, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. De acordo com estudos respaldados pela comunidade científica, o acesso a serviços públicos que garantam direitos às crianças nos primeiros anos de vida resulta em adultos mais saudáveis do ponto de vista emocional e da cidadania.
“Sabemos que a primeira infância é a maior janela de oportunidades do desenvolvimento humano, pois é no começo da vida que se organizam as competências emocionais, cognitivas, sociais, motoras, que serão os alicerces das demais fases da existência humana. Como já mencionado antes, aproximadamente 70% da arquitetura cerebral se organiza durante a primeira infância, que com o desenvolvimento físico e motor da criança, explica a importância de serem salvaguardadas as condições emocionais, nutricionais, sociais, culturais, sanitárias, habitacionais e legais das crianças”, afirmou Pae Kim.
Creches
Além do Pacto, o magistrado também apontou o legado do Programa Destrava, que cria um diálogo entre instituições de controle dos três poderes e do CNJ para dar soluções a obras paralisadas no país. No projeto-piloto, lançado em Goiás em fevereiro de 2020, foram identificadas 56 construções de creches que foram interrompidas em 46 municípios do estado que mantinha mais de 70% das crianças de até 3 anos fora da pré-escola.
“A última informação que tive é que 70% das obras paralisadas foram concluídas, retomadas ou repactuadas, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Priorizar as construções de creches foi na linha do Marco Legal da Primeira Infância e das nossas aspirações. O Marco exige que os poderes públicos trabalhem em conjunto”, afirmou Pae Kim.
Assistência Social
A secretária nacional de assistência social, Maria Yvelonia Barbosa, apresentou o repertório de políticas públicas do Ministério da Cidadania que atendem às populações em situação de vulnerabilidade e destacou a “centralidade da família” na atuação do governo. Um dos objetivos da gestão à frente do órgão é, de acordo com a secretária, é diminuir o número de crianças e adolescentes que, afastadas do convívio familiar, por abandono ou outras circunstâncias de emergência social, vivem nas unidades de acolhimento institucional conhecidas como abrigos.
“Temos estudos que comprovam que a permanência de crianças na primeira infância em instituições traz prejuízos ao desenvolvimento dessas crianças. Por isso, investimos muito no Ministério da Cidadania em potencializar nossas alternativas de acolhimento familiar porque sabemos da importância do atendimento individualizado para aquela criança, sabendo que tem uma família para cuidar só daquela criança ou de grupo muito pequeno de crianças”, afirmou.
Atualmente, a rede de proteção social tem cerca de 31 mil crianças e adolescentes em 2.801 unidades de acolhimento institucional, enquanto o país conta apenas com 380 serviços de acolhimento em famílias acolhedoras. “Sabemos dessa distância entre a rede de acolhimento institucional e do acolhimento familiar. Queremos diminuir essa distância.”
De acordo com a secretária nacional de Atenção à Primeira Infância, Luciana Siqueira Lira de Miranda, o Programa Criança Feliz é uma das principais ações para a faixa etária da primeira infância. O programa atende prioritariamente gestantes e crianças com idade até três anos, desde que pertençam a família que receba Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que estejam afastadas da família como consequência de uma medida de proteção. Dos 2.783 municípios visitados até o momento, em todo o país, 1.611 municípios são da Região Nordeste.
Pandemia
Para ser atendido pelo programa, as cidades precisam ter pelo menos um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e 140 famílias inscritas no Cadastro Único (base do Bolsa Família). Dos 5.570 municípios brasileiros, 4.153 municípios estão elegíveis para as ações de incentivo a cuidados com crianças nos primeiros anos de vida, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além de integração das políticas públicas de assistência social locais. Na impossibilidade de visitar a população, em função da pandemia de Covid-19, o programa se dedicou a divulgar informações à rede de beneficiários, por todos os canais de comunicação disponíveis.
“De acordo com o plano de ação que elaboramos especificamente para a pandemia, desenvolvimento conteúdo – cards, áudios, infográficos e vídeos – de apoio às famílias e aos visitadores. Havia sugestões de atividades e temas, como a ansiedade da criança, acidentes domésticos, para que os visitadores pudessem assistir essas famílias, mesmo de forma remota, quando não fossem permitidas as visitas”, explicou Luciana Miranda.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
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