No Latim, in dubio pro natura. Na prática, em caso de dúvida, defenda o meio ambiente. “O princípio que vem regendo a jurisprudência da Justiça brasileira, nos últimos anos, na defesa do meio ambiente e dos direitos humanos é resultado de um olhar pioneiro do Brasil, que vem repercutindo de maneira concreta em todo o mundo”. A avaliação foi dada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Ele proferiu, na terça-feira (18/5), palestra sobre Tutela do Meio Ambiente no Direito Interamericano e Brasileiro, no I Colóquio Jurídico Brasil – Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas práticas do Direito Brasileiro, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a OEA.
O ministro falou sobre o protagonismo da Justiça brasileira na utilização de legislações nacionais e internacionais nos processos em que há interesses ambientais e ressaltou a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos como relevante instrumento de orientação nessa doutrina. Um exemplo é a Opinião Consultiva n. 23/2017, em resposta a questionamento da Colômbia, em 2016, que serviu de base para que fossem evitados megaprojetos em áreas caribenhas, protegendo populações insulares colombianas.
Herman também reforçou a interligação dos direitos humanos, ambientais e do desenvolvimento sustentável e afirmou que a sociedade pode cobrar do Estado sua proteção. “Governos municipais, estaduais ou federais, no Brasil, têm obrigação de cumprir as leis e defender esses princípios. A quebra desse direito pode ser cobrada judicialmente”, disse.
Durante o painel, o ministro – que é membro do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, coordenado pelo CNJ com representantes da sociedade civil, e especialista no tema – fez um alerta sobre a proposta de alteração do licenciamento ambiental no país. “O Brasil foi, no plano interno, o primeiro país no mundo a reconhecer o dever do Estado de legislar e implementar a lei. Isto foi um grande avanço.”, disse Herman Benjamin. A alteração no sistema de licenciamento ambiental no Brasil foi proposta pelo governo federal e está em análise, atualmente, no Senado Federal.
O ministro afirmou ainda ser necessário analisar que o Estado de Direito é composto por direitos e deveres individual, direitos e deveres coletivos e direitos e deveres supranacionais. Por isso, uma nova legislação impactará em áreas nas quais há dezenas de decisões firmadas, inclusive, com base na Corte Interamericana. “A Justiça trabalha com base na legislação, por isso a importância de termos uma legislação de qualidade. Por isso a necessidade do diálogo”.
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O Colóquio sobre as Boas Práticas do Direito Brasileiro continua na próxima terça-feira (26/5), com painéis sobre agronegócio, direito à saúde e enfrentamento à violência doméstica.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
