O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, entidade sem fins lucrativos, estão juntos para sensibilizar a população sobre a importância do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A campanha iniciada pela Fundação Abrinq em alusão ao Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 18 de maio, será permanente e contará com o apoio em sua divulgação por parte do CNJ.
De acordo com dados divulgados pela Abrinq, em 2017, mais de 14 mil denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes foram registradas no Disque 100. “Isso significa que todos os dias, são feitas cerca de 40 denúncias. No entanto, o número pode ser bem maior quando considerado que muitos casos permanecem em segredo’, alerta a campanha “Pode Ser Abuso” (http://www.podeserabuso.org.br). Com a ampliação da campanha para além do mês de maio, o foco é informar também sobre o fluxo e o encaminhamento dos casos após a denúncia, de maneira a promover efetivamente a proteção da infância e da juventude.
Judiciário pela proteção da infância
A campanha da Abrinq está alinhada com as iniciativas do CNJ para a proteção da infância e da juventude. Uma delas foi a publicação da Recomendação 33/2010, que orientou os tribunais de Justiça em todo o Brasil a, desde então, criar serviços especializados destinados à escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais (Depoimento Especial), com a devida qualificação dos serventuários da Justiça e magistrados.
O objetivo foi assegurar o respeito às normas e princípios, inclusive em âmbito internacional, relativos à escuta diferenciada das crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas em processo judicial, visando minimizar os traumas decorrentes da coleta de suas declarações na forma “tradicional”. Atualmente, a prática tem previsão legal, desde a sanção da Lei n. 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
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Em 2013, o CNJ iniciou a oferta de curso elaborado em parceria com a organização não governamental Childhood Brasil para efetivar nos Tribunais de Justiça a criação de serviços especializados para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e de abuso sexual, o chamado depoimento especial. No final do ano passado, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinou aditivo que prorrogou por dois anos o termo de cooperação técnica entre o CNJ e a Childhood Brasil para a realização de mais ações relacionadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
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Em abril deste ano, outro passo dado pelo CNJ foi a formação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, com atenção para as questões relacionadas aos primeiros seis anos de vida dos brasileiros. Juntamente com representantes de 40 instituições, o CNJ une esforços do Sistema de Justiça, de órgãos públicos do Poder Executivo e de entidades do terceiro setor e da Academia para efetivar direitos previstos na legislação para essa faixa etária.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias
