O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu, na terça-feira (22/10), mais de 150 representantes de tribunais para dialogar sobre o trabalho realizado pelas Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) em funcionamento no país. Esse é o segundo encontro realizado com essa temática e, entre os objetivos da reunião, estavam trocar experiências e alinhar o funcionamento dessas unidades às diretrizes do CNJ.

A UMF do CNJ foi criada em 2021, a partir da Resolução CNJ n. 364, com o objetivo de estabelecer a cultura jurídica de direitos humanos no Judiciário nacional, assim como adotar providências para monitorar e fiscalizar o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) envolvendo o Estado brasileiro. Desde então, 84 unidades foram criadas no país: 25 em tribunais estaduais; 6 em tribunais regionais federais; 22 em tribunais regionais do trabalho; e 23 em tribunais regionais eleitorais.

“Este evento é uma oportunidade para compartilharmos conhecimentos, discutirmos desafios e alinharmos estratégias que fortalecerão nossa rede de UMFs. A colaboração, o diálogo contínuo e o comprometimento de todos são fundamentais para alcançarmos nossos objetivos comuns e promovermos um ambiente de trabalho mais seguro, justo e eficiente”, disse o coordenador da UMF e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Painel de Monitoramento

Um dos temas da reunião foi a apresentação do Painel de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, desenvolvido pela UMF/CNJ. A ferramenta consolida e disponibiliza, de forma gráfica e geolocalizada, as informações sobre casos nos quais o Brasil foi responsabilizado por violações de direitos humanos, como a do caso Ximenes Lopes e Damião Xukuru.

Além de divulgar as decisões, o painel monitora o cumprimento das medidas de reparação impostas ao Estado brasileiro pela Corte IDH. O objetivo é expandir o acompanhamento de processos judiciais vinculados ao sistema interamericano e promover uma gestão de informações mais integrada entre as diferentes esferas do Judiciário. O painel também amplia a fiscalização, incluindo tutelas de urgência — como medidas cautelares e provisórias — relacionadas a situações de risco e violações em unidades prisionais e entre povos indígenas.

A UMF/CNJ também falou sobre a 2.ª Fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que tem como um dos objetivos o fomento e a criação de UMFs locais para formação de rede; e a segunda edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, evento que reconhece o trabalho de magistrados e magistradas na promoção de direitos humanos. As pautas foram apresentadas pelo juiz auxiliar do CNJ Jônatas Andrade e pela coordenadora-executiva da UMF/CNJ, Andréa Perdigão.

UMF na Justiça do Trabalho 

O ministro do TST Lelio Bentes Corrêa falou sobre a atuação da UMF do TRT da 5.ª região no caso da Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus, explosão ocorrida há mais de 25 anos na Bahia e que resultou na morte de 60 pessoas, a maioria mulheres e crianças. Relembrou que o caso deixou cicatrizes profundas na comunidade e que a tragédia expôs as falhas sistêmicas na proteção dos direitos humanos e a vulnerabilidade de trabalhadores em condições precárias. “Essa situação exemplifica bem a primeira diretriz lançada com grande acerto pelo CNJ, que é o respeito ao princípio da centralidade das vítimas. Lidamos com pessoas que sofreram violações graves e que tiveram seu sofrimento ignorado pelo Estado por muito tempo”.

A juíza do TRT 5.ª região Monique Matos destacou a relevância da sentença sobre o caso e que o cumprimento tem se mostrado desafiador. Segundo a magistrada, o apoio da UMF tem garantido avanços importantes, como o pagamento integral das indenizações trabalhistas às vítimas a partir de extenso trabalho de pesquisa patrimonial. A juíza também mencionou como o julgamento enfatizou questões de racismo estrutural, discriminação de gênero e a marginalização socioeconômica de mulheres negras, pobres e muitas vezes analfabetas.

Gestora do programa de combate ao trabalho infantil do TRT 5.ª região, a juíza Viviane Martins afirmou que a aproximação com as vítimas foi essencial para restaurar a confiança na Justiça do Trabalho, visto que o sentimento de abandono prevaleceu por muitos anos. “Nós, da Justiça do Trabalho, precisamos nos reumanizar e nos aproximar das dores dessas pessoas, para que possamos transmitir esse compromisso institucional aos nossos colegas e parceiros”. Segundo a magistrada, o envolvimento do ministro Lelio Bentes contribuiu para que um grupo de trabalho fosse criado pelo governo do Estado para atender aos pontos resolutivos da sentença.

Experiência paulista

A UMF do Tribunal de Justiça de São Paulo desenvolveu uma cartilha com foco no controle de convencionalidade, que consiste em assegurar a conformidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil está vinculado. De acordo com a juíza Karina Ferraro Amarante Innocencio, o material foi pensado tanto para os magistrados e as magistradas que estão ingressando na carreira quanto para os mais experientes.

“Estamos finalizando nosso curso de ingresso para novos juízes e preparamos uma cartilha de direitos humanos e controle de convencionalidade. Esse material busca não apenas apresentar os conceitos gerais, mas também reforçar a inserção do Brasil no sistema internacional de justiça, com um foco particular na importância da Corte Interamericana”.

Primeira reunião

O primeiro encontro das UMFs, realizado em maio de 2024, reuniu representantes de 45 UMFs em Brasília e remotamente para debater soluções para a aplicação das normas que reconhecem e protegem a dignidade das pessoas no Brasil. Entre os temas abordados, estavam a capacitação de magistrados e magistradas e a criação de uma rede institucional. “É fundamental difundir e fortalecer a cultura dos direitos humanos no Poder Judiciário, em todos as suas possibilidades”, disse na ocasião a coordenadora científica da UMF/CNJ, Flávia Piovesan.

A UMF/CNJ tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para enfrentar desafios na privação de liberdade e fortalecer o respeito a direitos fundamentais.