No último dia do Seminário Dignidade Humana – A Promoção dos Direitos Humanos e a Proteção às Diversidades e Vulnerabilidades, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu mais um passo em direção à inclusão, à igualdade e ao combate às discriminações contra grupos vulneráveis, de acordo com a desembargadora Carmen Gonzalez, juíza auxiliar da presidência do CNJ.

“Eu, como coordenadora do Comitê Executivo do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário reitero, em nome da ministra Rosa Weber, nossa presidente, o compromisso do observatório e do CNJ a continuar na construção de uma sociedade inclusiva, plural, atenta às desigualdades e vulnerabilidades”, afirmou.

A desembargadora destacou ainda o lançamento do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), na data em que são especialmente homenageados, dia 19 de abril.

“Nesse dia, os povos indígenas tiveram voz, foram ouvidos e serão para sempre ouvidos, assim como os nossos irmãos afrodescendentes, que todos sabemos são os mais discriminados entre as pessoas racializadas no nosso país”, salientou a desembargadora, que agradeceu aos servidores envolvidos na programação, “sem os quais o evento não teria sido tão exitoso”.

O Pacto Nacional pela Equidade Racial no Poder Judiciário, também lançado na gestão da ministra Rosa Weber, foi referido pela desembargadora. Ela afirmou que o pacto já conta com a adesão de 50% dos tribunais do país e que a pretensão é alcançar pelo menos 80% até o final da atual gestão.

Sistema Carcerário

Além da questão racial e dos povos indígenas, os painéis do seminário abordaram os direitos da criança e do adolescente; das pessoas privadas de liberdade; das mulheres; da população LGBTQIA+; da pessoa com deficiência e de grupos em situação de vulnerabilidade.

O juiz Flávio Oliveira Lauande, com um olhar mais humanizado para aqueles que hoje cumprem penas ou já integraram o sistema carcerário brasileiro, propôs reflexões sobre a aplicação da lei na área penal durante os debates do IX Painel IX.

Para Lauande, mesmo sem a intenção, no Brasil – às vezes – o direito patrimonial parece estar acima de todos os outros. “Por essa lógica, uma causa milionária vale mais que o direito de uma pessoa segregada em função do cometimento de um delito. A partir do momento em que uma pessoa é apartada, deixa de ser vista como um sujeito de direitos”, ponderou.

No dia a dia da área penal, o juiz afirma que garantir a proteção de direitos no processo penal é um desafio. Segundo ele, não raro as normas que concernem à dignidade e humanidade para o tratamento dos presos são ignoradas. Além disso, os relatos sobre as condições dos presídios passados ao CNJ nem sempre correspondem à realidade.

“Os descumprimentos dessas normas não são poucos. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) tem atuação brilhante junto à Corregedoria Nacional de Justiça nas visitas às unidades dos estados como Amazonas, Ceará e Pernambuco, onde foram constatadas irregularidades que não se restringem ao âmbito local.”

Genocídio cultural

A desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), lembrou das raízes históricas das violações da liberdade religiosa durante o Seminário.

Para a magistrada, o genocídio segue se repetindo todos os dias e a neutralidade não é mais possível. “Ou lutamos todos os dias de forma ativa ou nos tornamos colaboradores. Cabe a cada um de nós fazer essa escolha. De que lado nós estamos?”, questionou.

Em outra abordagem, a juíza destacou que as políticas de inclusão são feitas para garantir a existência de um Estado Democrático de Direito. “Não há democracia sem diversidade”, finalizou.

Melhores decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos

Durante o Seminário foi lançada a publicação do livro do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A obra faz parte da iniciativa do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.

Foram contempladas decisões e acórdãos que simbolizam o compromisso do judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais e em conformidade aos tratados internacionais de Direitos Humanos e com o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), conforme a Recomendação n. 123/22 do CNJ.

Texto: Ana Moura e Mariana Mainenti
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias