O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão Virtual de 2023, normativa que orienta tribunais, magistrados e magistradas a garantir a inclusão de previsão orçamentária para implementação de políticas penais diversas do encarceramento em suas unidades da federação. A Recomendação n. 142/2023 aborda a previsão de ações relacionadas à Política Nacional de Alternativas Penais e à Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, em seus instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O objetivo da recomendação é promover a racionalização do sistema penal e a redução da superlotação carcerária, ressaltando a importância de alocar recursos específicos para a execução dessas políticas, de acordo com os parâmetros nacionais. A medida também incentiva os tribunais de Justiça e os juízes e juízas a sensibilizarem a sociedade civil e outras instituições públicas sobre a necessidade da programação de ações e da efetivação dos serviços públicos relacionados às alternativas penais e às políticas de egressos, destacando-os como boas práticas para a racionalização do sistema penal e garantia da justiça e segurança pública nos Estados.

“Por meio desta normativa, o Plenário do CNJ reconhece que políticas bem-sucedidas neste campo demandam recursos. É essencial que tribunais e magistrados atuem em parceria com o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal para essa finalidade”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

A recomendação incentiva os tribunais, principalmente por meio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), a trabalharem em conjunto com as secretarias de estado responsáveis pela gestão penitenciária e socioeducativas para criar grupos de trabalho interinstitucionais destinados ao acompanhamento do planejamento e da execução orçamentária relacionados.

Para viabilizar a implementação das políticas mencionadas, a recomendação estipula a previsão de dotações orçamentárias com objetivos claros, incluindo a criação de novos núcleos de Centrais Integradas de Alternativas Penais, de Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada e de Escritórios Sociais, a contratação de equipes multidisciplinares, a execução de convênios para grupos reflexivos e metodologias restaurativas, a estruturação de espaços físicos e outras ações voltadas para a aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade.

Fazendo Justiça

A recomendação potencializa as incidências promovidas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e diversos apoiadores para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. “É um passo consistente pela sustentabilidade dos serviços na porta de entrada e na porta de saída do sistema prisional, uma vez que essas políticas nem sempre contam com recursos específicos e muitas vezes dependem de verbas federais, resultando em instabilidade e na descontinuidade dessas políticas em muitas ocasiões”, ressalta a coordenadora do eixo de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite.

O objetivo é que as incidências ocorram com a participação de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, conselhos e serviços públicos pertinentes, bem como associações de familiares de pessoas presas.

Texto: Midiã Noelle
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias