Nesta quarta-feira (12/2), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu visita do representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro Vaca.

As conselheiras Renata Gil e Daiane Lira, integrantes da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, apresentaram ao relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da CIDH as políticas do CNJ voltadas à proteção dos direitos humanos e à liberdade de expressão.

Na abertura da reunião, as conselheiras destacaram o papel do Conselho Nacional de Justiça e sua importância estratégica. “O CNJ tem um olhar atento às questões sociais e de direitos fundamentais”, pontuou Renata Gil.

A conselheira Daiane Lira, que classificou o CNJ como uma instituição plural, reiterou a preocupação do Judiciário como um todo em assegurar a liberdade de expressão. “Ressalto que esta é uma pauta prioritária no âmbito do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal tem inúmeras decisões nesse sentido. Em razão desse posicionamento, o CNJ desde 2012 tem um fórum inteiramente dedicado à liberdade de expressão”, afirmou a conselheira, que preside a comissão.

A visita foi marcada desde o final do ano passado e faz parte de uma extensa programação que a CIDH tem no Brasil durante o mês de fevereiro em diversos organismos pelo país.

Integrante do grupo, Pedro Vaca, enfatizou o profissionalismo do CNJ ao enfrentar inúmeros desafios. “São muitos dilemas, entre os quais está a polarização política acentuada que hoje domina o país. Ao mesmo tempo vejo muito ânimo da instituição de enfrentar esses desafios com objetivo de fortalecer a democracia do país”, disse.

Ações do CNJ

A secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, lembrou que a instituição nasceu de uma demanda da sociedade, que clamava por mais transparência do Poder Judiciário. “Ao longo desses 20 anos, o CNJ fortaleceu seu papel de formulador de políticas judiciárias e tornou o Judiciário mais claro, acessível”, explicou.

Entre elas, está o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado pelo CNJ com participação da sociedade civil com o objetivo de fornecer subsídios para a adoção de iniciativas que promovam os direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários, conforme prevê a Portaria n. 190/2020.

Os principais objetivos do Observatório são: promover a articulação do Poder Judiciário com instituições nacionais ou internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos; desenvolver políticas, projetos e diretrizes destinados à tutela dos direitos humanos; organizar publicações referentes à atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos humanos; bem como promover seminários, audiências públicas ou outros eventos concernentes a essa área temática.

Em 2023, o CNJ apresentou um estudo com o título “Comportamento Judicial em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH): uma análise empírica do Poder Judiciário brasileiro”. A pesquisa mostrou que a liberdade de pensamento e de expressão é o direito mais evocado por magistrados e magistradas do Brasil que utilizam as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em seus próprios julgamentos.

Questões de liberdade de pensamento e de expressão representaram 26,17% dos temas mapeados pela pesquisa, sendo que 25,64% são de casos que envolvem crime de desacato. O direito da pessoa presa de ser conduzida, sem demora, à presença de juiz ou juíza foi a segunda garantia prevista em tratados internacionais mais aplicada pela magistratura nacional, com 20,42%. Já o direito de não sofrer prisão civil por dívida representou 12,39% dos casos em que as decisões consideraram as diretrizes internacionais, sendo que 9,26% são de casos que envolvem prisão civil de depositário infiel ou devedor fiduciante.

Essas e outras ações mostram que o CNJ tem trabalhado para que a Justiça brasileira esteja atenta aos princípios e aos pactos que devem ser respeitados no âmbito dessa temática.

Desde 2012, o CNJ mantém o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa para mapear processos judiciais que tratem das relações de imprensa e estudar modelos de atuação da magistratura em países democráticos, que possam facilitar a compreensão de conflitos que digam respeito à atuação da imprensa. Recentemente, a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum foi atualizada para contar com representantes das principais associações de jornalismo investigativo e imprensa do país.

O Observatório de Causas de Grande Repercussão, que reúne o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), também mantém, entre os casos que serão acompanhados, processos de transfobia e os casos de crimes dolosos cometidos contra jornalistas.

Composto por conselheiros e integrantes do Conselho, do CNMP e das entidades parceiras, o Observatório de Causas de Grande Repercussão atua em questões de grande complexidade e repercussão que tramitam no Judiciário brasileiro, buscando contribuir com a verificação de eventuais entraves estruturais que impeçam a esperada celeridade no andamento e nas análises de maneira transparente e imparcial. Um portal público reúne informações relativas aos casos acompanhados pelo Observatório.

Participação

Participaram da reunião, pelo CNJ, o secretário de estratégia e projetos, Gabriel Matos; os juízes auxiliares da presidência Frederico Rego e Valter Schuenquener; a assessora-chefe do gabinete da presidência, Leila Mascarenhas; e a assessora internacional, Adriana Diversi.

Também participaram o assessor internacional do Supremo Tribunal Federal, Roberto Doring, e os representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Pedro Vaca, Miguel Mesquista, Giovanny Padovam e Andrea Ponguta. Além disso, estiveram presentes integrantes do Ministério das Relações Exteriores, Beneni Bell e Pedro Montenegro, e integrante do Ministério dos Direitos Humanos, Marcio Camargo.

Agência CNJ de Notícias