O Conselho Nacional de Justiça recebeu esta tarde representação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), contestando a decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado de promover magistrados por votação secreta.

As entidades pedem a anulação do ato, que estaria descumprindo a Resolução nº 06 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão do CNJ determina a promoção dos magistrados por votações abertas e levando em consideração  critérios objetivos. O Conselho assim decidiu interpretando e dando cumprimento às disposições da Emenda nº 45, que aprovou a Reforma do Judiciário.

O CNJ vai apreciar o processo e levar a questão a julgamento em sessão plenária em data a ser definida pelo relator e pelo ministro-presidente, Nelson Jobim.