Na próxima quinta (15/12), a partir das 18h, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o “Webinário Conflitos Possessórios Coletivos: Perspectiva de Atuação no Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828”, que acontece de forma híbrida, abordando a perspectiva de atuação pelo Poder Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828.
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, determinou normas para o cumprimento de mandados de reintegração de posse em ocupações coletivas. Pela decisão da corte, adotada em sessão virtual extraordinária de 1º de novembro de 2022, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários.
Programação
Durante o webinário, será abordada a mediação para resolução de conflitos fundiários. Haverá, ainda, a apresentação do modelo da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná.
Compõem o painel de debates o conselheiro do CNJ ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Fernando Antonio Prazeres e a Secretária da Comissão do TJPR Patrícia Elache Gonçalves dos Reis Canela. Na discussão, coordenada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Fabiane Pieruccini, serão debatidos aspectos sobre ações de despejo e ocupações, a situação de rua iminente nesses contextos e o direito à moradia, bem como outros direitos fundamentais.
O evento terá reserva de vagas para participação presencial voltada a magistrados e servidores do Poder Judiciário. O público em geral poderá acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
