O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (18/12), a 51ª Sessão Extraordinária, última sessão plenária do ano. Entre os 16 itens da pauta, está a proposta de regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura. Também pode ser julgada a Reclamação Disciplinar proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, na qual o órgão questiona a atuação do juiz durante as Eleições de 2018, ao esboçar decisão de recolhimento de urnas para realização de testes de segurança.

O pagamento do auxílio-moradia para toda a magistratura foi revogado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de novembro. Em sua decisão, Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentem o auxílio-moradia para juízes e promotores, respectivamente. A minuta de resolução será apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Quanto ao magistrado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), em outubro, o Plenário do CNJ ratificou, por unanimidade, a liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que afastou cautelarmente Rocha Cubas das atividades jurisdicionais. A decisão teve base em documento apresentado pelo Comando do Exército Brasileiro, juntado ao processo pela AGU, em que o juiz pretendia recolher urnas eletrônicas em seções eleitorais do país para a realização de testes de segurança.

Além disso, o processo inclui link de um vídeo postado na internet, de conteúdo político-partidário, em que o magistrado está ao lado de um candidato às Eleições de 2018, em frente à sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde apresenta sua manifestação.

Ranking da Transparência

Após a 51ª Sessão Extraordinária, o CNJ entrega, em solenidade em sua sede, o prêmio do Ranking da Transparência, previsto na Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe sobre o acesso à informação no Judiciário. O ranking, elaborado a partir de informações prestadas ao CNJ por tribunais e conselhos, tem a finalidade de avaliar o grau de informação que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos.

Os tribunais responderam ao CNJ, entre outras questões, se disponibilizam informações sobre endereços, telefones e horários de atendimento ao público em suas páginas na Internet e ferramentas de pesquisa, assim como os rendimentos dos tribunais.

Acesse aqui à pauta da 51ª Sessão do CNJ.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela internet, por meio da TV Plenário.

Serviço
51ª Sessão Extraordinária
Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça
Data: 18/12
Horário: 14 horas