A 144ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi antecipada de terça-feira (27/3) para esta segunda-feira (26/3), a partir de 9h30, conforme portaria assinada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta de votações, com 126 itens, inclui proposta para o CNJ editar resolução proibindo que condenados por órgãos colegiados ocupem cargos comissionados no Poder Judiciário. O plenário também deve apreciar o relatório do mutirão carcerário realizado em Pernambuco, além de questões disciplinares, nepotismo e o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça à modernização administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT).
A Portaria 24, assinada pelo ministro Peluso no último dia 15 de março, prevê que, se a sessão plenária desta segunda-feira não concluir a votação de todos os processos previstos, os julgamentos serão retomados no dia seguinte, terça-feira, a partir de 9h.
Um dos itens previstos é o Ato Normativo 0000898-23.2012.2.00.0000, que tem o CNJ como requerente e o conselheiro Bruno Dantas como relator. A matéria propõe a edição de resolução proibindo a ocupação de função de confiança ou de cargo em comissão, no Poder Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade. Dessa forma, seriam aplicadas, no Judiciário, restrições equivalentes às previstas na Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
O conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto relata a Petição Avulsa 0000404-61.2012.2.00.0000, apresentada pelo CNJ. Ela submete ao plenário o relatório do mutirão carcerário promovido pelo Conselho para verificar as condições do sistema prisional do estado de Pernambuco.
Outro processo é o Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Ney José de Freitas. Nele, o CNJ é solicitado a declarar a inexistência de nepotismo na ocupação, por dois irmãos, de cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Cabe ao plenário do CNJ apreciar liminar já concedida pelo conselheiro relator suspendendo decisão do presidente do TJGO de afastar um dos irmãos. A matéria está sob vista regimental do ministro Cezar Peluso.
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é a relatora do Pedido de Providências 0005745-05.2011.2.00.0000 que submete ao plenário o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) e o governo estadual para a modernização do tribunal, especialmente nas áreas de gestão de pessoas, precatórios e licitações.
O conselheiro José Lúcio Munhoz relata a Consulta 0005676-70.2011.2.00.0000, que tem a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) como requerente. A entidade solicita esclarecimentos sobre a aplicação da Resolução 106/2010 do CNJ, que trata dos critérios objetivos de aferição do merecimento para promoção de magistrados. Já a Consulta 0004132-47.2011.2.00.0000, apresentada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), pretende dirimir dúvidas sobre os artigos 74 e 77 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Os dois artigos disciplinam os requisitos para a aposentadoria dos magistrados.
Cabe ao conselheiro Marcelo Nobre a relatoria do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0005206-73.2010.2.00.0000. Neste processo, um grupo de magistrados solicita o encerramento do procedimento nº 2004.160102 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que discute a suspensão do pagamento, aos requerentes, de quintos incorporados antes de seu ingresso na magistratura. Um pedido semelhante, feito ao CJF, havia sido negado. Daí o recurso ao CNJ. A matéria está sob vista do conselheiro Sílvio Luís da Rocha.
Consta também da pauta o Procedimento de Controle Administrativo 0005122-38.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto. De autoria da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), o procedimento pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a adoção de providências para facilitar o trabalho dos membros do Ministério Público no Fórum Criminal de Sussurana. A entidade defende, por exemplo, a suspensão de todo e qualquer ato que reserve elevadores para uso exclusivo de magistrados.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
