O Conselho Nacional de Justiça realiza nesta terça-feira (25/03) sua 59ª Sessão Ordinária, com 69 itens em pauta. Com início às 10 h, a reunião poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Plenária, por meio da página eletrônica do CNJ (Clique aqui).
O Conselho Nacional de Justiça realiza nesta terça-feira (25/03) sua 59ª Sessão Ordinária, com 69 itens em pauta. Com início às 10 h, a reunião poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Plenária, por meio da página eletrônica do CNJ (Clique aqui).
Um dos destaques da Sessão trata do concurso público para cartórios no Paraná. O caso refere-se ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA)
nº. 2007.10.00001721-9. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg – BR) cita supostas irregularidades nos editais nº 01/2006 e nº 01/2007 como ausência de reserva de vagas para portadores de deficiência e dificuldades de acesso a informações sobre vacância de serventias. O relator do PCA é o conselheiro Antonio Umberto.
Em outro item, a Associação Brasileira de Magistrados (AMB) e a Associação de Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) pedem ao CNJ a regulamentação dos limites do exercício da advocacia. Questões sobre a aplicação de "quarentena" aos advogados que foram ministros em tribunais superiores para atuação em tribunais regionais estão entre os assuntos em debate. O caso está no Pedido de Providências nº 2007.10.00.001485-1 que tem, como relator, o conselheiro Técio Lins e Silva.
O acesso de advogados e estagiários aos processos também deve ser debatido. Na pauta, há três processos que tratam do assunto: RA-PCA 2007.10.00.000938-7, PCA 2007.10.00.001440-1 e PCA 2007.10.00.001516-8.
Outros temas são o pagamento de auxílio-moradia em Santa Catarina (PCA 488, relator conselheiro Rui Stoco) e a conversão em dinheiro das férias não gozadas por magistrados (PP 2007.10.00.001131-0, relator conselheiro Antônio Umberto).
