O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conduziu, nesta terça-feira (30/7), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reunião de alinhamento institucional para tratar sobre questões referentes à identificação civil e emissão de documentos de pessoas privadas de liberdade, por meio de verificação, consulta e coleta biométricas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional, conforme Resolução CNJ n. 306/2019.

A ação Nacional de Identificação Civil e Documentação, é executada pelo CNJ, por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceira com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e conta com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias (Senappen). A iniciativa faz parte de uma série de ações com rede de parceiros incluindo a Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar, Secretarias Estaduais de Gestão penitenciária, entre outros, para impulsionar políticas públicas relacionadas a privação de liberdade.

Minas Gerais tem a segunda maior população carcerária do País e, de acordo com o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, a ação de identificação e emissão de documentos permite o pleno exercício da cidadania e da dignidade, já que possibilita que pessoas em situação de privação de liberdade possam ser corretamente identificadas e tenham o acesso a documentos básicos. “A reunião de hoje, com a participação de diversas instituições e capitaneada pelo CNJ, traduz a junção de esforços em prol da qualificação do trabalho voltado à segurança pública, aliado ao resguardo da dignidade da pessoa humana”, disse.

O superintendente do GMF, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, ressaltou que a reunião em parceria com o CNJ abordou a efetivação da implantação do sistema de identificação de pessoas privadas de liberdade em Minas Gerais, lembrando que a parceria entre as instituições resultou na aquisição de equipamentos para a realização deste ato.

Ainda de acordo com o superintendente do GMF, foi fixado um prazo para que os equipamentos sejam levados para os sistema prisional, jurisdicional, “em todos os locais em que as pessoas forem apresentadas como detidas, seja na audiência de custódia, seja na vara criminal, seja no Ceresp, seja num outro presídio, haverá o equipamento para que aquela pessoa seja devidamente intimada, a fim de que ele não permaneça preso nem um dia sequer, posteriormente à sua autuação, se ele tiver o direito de liberdade. Ou se ele tiver que permanecer, que fique detido no sistema prisional, mas com a identificação perfeita, real, sem qualquer margem de dúvidas”.

Faleiros ressaltou ainda que o início da operação deve ocorrer no mês de agosto. Os kits biométricos recebidos pelo TJMG são compostos principalmente por um leitor de digitais, câmera e pad eletrônico para coleta de assinaturas. Os equipamentos adquiridos pelo CNJ serão distribuídos em todo o país, com tecnologia sugerida pelo TSE e pela Polícia Federal.

Conforme explicou o coordenador do DMF/CNJ, juiz Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, a ação tem como pretensão principal permitir que pessoas privadas de liberdade possam, após a passagem pelo cárcere, possuir um conjunto de documentos que permitirá o exercício da vida civil e a inclusão em serviços que o Estado oferece aos cidadãos.

“A passagem da pessoa pelo cárcere traz uma série de dificuldades agregadas àquela experiência. Para se recolocar socialmente, evidentemente, essa pessoa tem que se apresentar à sociedade novamente, não só por ela mesma, mas através dos documentos que vão permitir que se faça a conexão com direitos como educação, saúde, e trabalho. A documentação se torna fundamental para que se cumpra a proposta de socialização e integração com a sociedade daqueles privados de liberdade”.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, ressaltou que, com a estruturação dessa ação, há a preocupação com a correta identificação daqueles privados de liberdade, evitando um erro judicial e efetivamente aplicando a pena a quem deverá cumpri-la.

“Mas ainda visa que, uma vez em vias de finalização do cumprimento da pena, que essa pessoa tenha condições efetivas de retorno social. E acho que um elemento básico de um retorno qualificado é a documentação adequada. Sem documento é impossível esse retorno. E é muito difícil imaginar que alguém que sai do sistema tenha algum conforto para procurar o Estado ainda que seja para algo básico, como emitir uma certidão de nascimento ou um RG”, finalizou.

Além dos representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), também participaram da reunião representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG; do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Presenças

Pelo TJMG, também estiveram presentes o de desembargador Henrique Abi-Ackel; os juízes auxiliares da Presidência, Marcelo Rodrigues Fioravante e Thiago Colnago Cabral; a coordenadora do GMF, juíza Solange de Borba Reimberg; a juíza Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy e o juiz José Roberto Poiani, Integrantes do GMF; o juiz da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves, nomeado para um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, sobre o tema de identificação e documentação de pessoas presas, David Pinter Cardoso; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Andréa Cristina de Miranda; o juiz superintendente Adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria, Guilherme Lima Nogueira da Silva; o secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle; as assessoras do GMF/TJMG, Ana Beatriz da Silva Magalhães e Ana Clara Saraiva Melo; e a assistente técnica do Programa Fazendo Justiça, Ariane Gontijo.

Pelo DMF/CNJ e TSE participaram o coordenador do DMF, juiz Luís Geraldo Lanfredi; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes; a coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Documentação, Virgínia Bezerra Bettega Popiel; a assessora-chefe da Gestão de Identificação do TSE, Marília Loyola; e a assessora do DMF, Carolini Carvalho Oliveira.

Pela Sejusp, esteve presente o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco; o secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública, coronel BM Edgard Estevo da Silva; o diretor-geral do Departamento Penitenciário, Leonardo Mattos Alves Badaró; a subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia na Sejusp, Ana Luisa Silva Falcão; a chefe de gabinete, Patrícia Costa de Mello; e Marcos Milagres e Bruno Rodrigues, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação. Também participou a diretora do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), a delegada-geral Adriana de Barros Monteiro.

Fonte: TJMG