Para aprimorar as políticas de alternativas penais no Brasil de forma alinhada à qualificação dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo uma série de encontros com equipes multidisciplinares que atuam em todo o país. A iniciativa iniciada em outubro e com previsão de continuidade até abril de 2024 reforça práticas de gestão, aplicação de metodologias e qualificação do atendimento. Os encontros são realizados de forma virtual com pequenos grupos, sempre unindo profissionais de diferentes regiões, e também em reuniões nacionais, com todas as equipes. Até o momento, já participaram cerca de 350 profissionais de todo o Brasil.
As APECs estão hoje presentes em 25 unidades da Federação – apenas Rondônia e Santa Catarina não têm o serviço – e acolhem a pessoa custodiada desde a fase pré-decisão na audiência de custódia até os encaminhamentos pós-audiência, referindo-as para a rede de proteção social. O propósito do serviço é adotar abordagem com enfoque restaurativo, que vá além da privação de liberdade, fortalecendo a conexão com toda a rede de alternativas penais no país.
O fortalecimento das alternativas penais e das APECs integra as atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Nesta ação específica, também tem o apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) no financiamento e qualificação de serviços APEC. Representantes da secretaria participaram da série de encontros apresentando ações e compartilhando experiências de gestão.
“A metodologia dos APECs se constitui a partir da Resolução CNJ n. 288/2019 para fortalecer, qualificar e expandir o atendimento digno à pessoa que foi detida. Mas não basta criar um arcabouço metodológico: é preciso aprimorá-lo, ouvir a realidade de quem atua na ponta e entender os principais desafios para a implementação das alternativas penais, presentes há quase 40 anos no direito brasileiro. Com esse exercício de troca, escuta e difusão do conhecimento proporcionado por essa série de encontros, pautamos políticas penais inclusivas e cidadãs”, destaca Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Na abertura de um dos encontros, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Gabriel Matos destacou a necessidade de ampliar e qualificar as ações de proteção social nas audiências de custódia, por meio dos atendimentos que precedem e sucedem a decisão. “A política de alternativas penais é nossa bússola, guiando-nos rumo a uma justiça restaurativa e efetiva. A cada atualização, a cada troca, avançamos na missão de construir um serviço APEC que transcenda barreiras e promova a verdadeira reinserção social. A presença de cada um aqui é um testemunho do nosso esforço e compromisso coletivo com uma justiça mais humana e eficiente.”
Protagonismo local
Na primeira rodada de diálogos – que reuniu Tocantins, Mato Grosso, Amazonas, Alagoas, Paraíba, Maranhão, Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo -, grupos de três a quatro estados aprofundaram discussões sobre gestão do serviço APEC em consonância com a política de alternativas penais, proteção social durante as audiências de custódia, diálogos interinstitucionais, compreensão do público-alvo e principais demandas da pessoa custodiada. Outros estados com serviços APEC têm encontros agendados até abril de 2024, promovendo abordagem plural e colaborativa em todo o território nacional.
A supervisora de Reintegração Social na SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) do Maranhão Karla Dutra destaca a relevância dos encontros como uma fonte valiosa de conhecimento, proporcionando compreensão abrangente do panorama do serviço APEC em todo o Brasil. “A troca de experiências com outros estados e o aprofundamento nas resoluções trouxeram consciência sobre o impacto do serviço na vida das pessoas e na sociedade como um todo.”
Já na etapa de debates nacionais, a reunião das equipes multidisciplinares aprofundou a compreensão e colaboração em relação às alternativas penais a partir de diferentes contextos. As equipes foram guiadas por apresentações que delinearam diretrizes essenciais e que enfatizaram a importância de se estabelecer fluxos de gestão alinhados. Discutiu-se a evolução das alternativas penais, o modelo nacional de gestão e a articulação entre o serviço e as demais políticas como as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs).
Para a assistente social da pós-custódia da APEC em Cuiabá, Silvana Rezende, a prioridade é a redução da reincidência por meio do trabalho em rede e da personalização dos atendimentos. “Cada pessoa tem uma necessidade diferente. É essencial observar cada situação de vulnerabilidade e, no meu trabalho, mostro a essa pessoa custodiada que muitas vezes elas não tiveram um olhar humanizado para elas antes mesmo do cometimento da infração”.
Psicóloga na equipe APEC Goiás, Maynne Rosa Rodrigues define os encontros metodológicos como um misto de acolhimento e aprendizado. “Quando o CNJ se aproxima de cada Estado, demonstrando desejo em ouvir a realidade de cada equipe, com o objetivo de conhecer, compreender e orientar, isso é acolhimento. Além disso, a possibilidade de ouvir outras equipes APECs espalhadas por todo o Brasil tem enriquecido muito o meu olhar e o meu fazer.”
Além da ampliação e qualificação das ações de proteção social nas audiências de custódia, o CNJ tem trabalhado na criação de uma rede de serviços com foco no cuidado, cidadania e inclusão social das pessoas custodiadas, incluindo o encaminhamento para a rede de proteção social. A diversidade de serviços disponíveis, como Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), Escritório Social e Central de Monitoração Eletrônica (CME), ilustra a abrangência e a complexidade do sistema, contribuindo para a construção de uma abordagem integral e eficaz.
A importância de uma supervisão e gestão eficazes na implementação das políticas penais para além do cárcere, enfatizando a necessidade de regionalizar as garantias de direitos para garantir trânsito igualitário no sistema, foi destacada pela diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Mayesse Parizi, para quem a coleta e armazenamento de dados são pilares fundamentais. “A gestão qualificada e a interlocução entre serviços são essenciais para garantir o acesso a direitos nas alternativas penais. A ampliação dessas políticas exige uma leitura cuidadosa dos dados, sensibilizando a rede de proteção e respeitando a diversidade.”
Política antimanicomial
Para aprofundar as discussões sobre a política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário, com foco na audiência de custódia e no serviço APEC, um dos encontros nacionais foi dedicado ao debate acerca dos aspectos da Resolução CNJ n. 487/2023. Também foi apresentado o Manual da Política Antimanicomial, abrangendo tópicos como o fluxo durante a audiência de custódia e salvaguarda, tratamento ambulatorial prioritário e avaliação biopsicossocial.
Supervisora no DMF/CNJ,Melina Miranda destacou que a Resolução CNJ n. 487/2023 representa mudança de paradigma no tratamento da saúde mental no Judiciário, reconhecendo a importância da customização para os territórios específicos e refletindo um compromisso com a efetividade e respeito aos direitos humanos. “O trabalho em equipe e as articulações com diversos órgãos foram fundamentais para a elaboração e implementação da resolução, que busca não apenas abordar questões normativas, mas também promover uma mudança cultural, superando estigmas e preconceitos relacionados à saúde mental no âmbito judiciário.”
Proteção social em foco
Em 2020, o CNJ lançou o Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia, consolidando parâmetros nacionais para a atuação das equipes multiprofissionais no serviço APEC. Essa metodologia, alinhada às Resoluções CNJ n. 213/2015 e n. 288/2019, define a política institucional do Poder Judiciário para a aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo. Desde então, o Conselho tem promovido a constante atualização das equipes em todo o país.
Texto: Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
