Já estão disponíveis as publicações que detalham avanços coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no campo penal e no campo socioeducativo durante o ciclo de atividades do programa Fazendo Justiça entre 2020 e 2022.  As ações são trabalhadas pelo CNJ por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar transformações necessárias no campo da privação de liberdade e seguem em implementação na gestão da ministra Rosa Weber.

O Relatório de Gestão apresenta os avanços sob uma perspectiva nacional, em 28 ações voltadas para a porta de entrada, para a fase de responsabilização e para a porta de saída do campo penal e do campo socioeducativo. As ações reforçam a aplicação de leis e normativas nacionais e internacionais, assim como de boas práticas, e são uma resposta ao estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras com reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Estão, ainda, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Desenhado em um plano nacional coordenado pelo CNJ, o programa é desenvolvido com o apoio de centenas de organizações e atores, a exemplo do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e do Tribunal Superior Eleitoral.  “Mesmo com as limitações nas atividades presenciais em razão da pandemia, muito se avançou na estruturação e execução de ações que focam nas causas no lugar das consequências”, destaca trecho do relatório.

Acesse o Relatório de Gestão 2020/2022 – Programa Fazendo Justiça

Ação local

A partir do planejamento nacional, o Fazendo Justiça tem planos executivos pactuados pelo CNJ junto a tribunais estaduais e federais, com o protagonismo na implementação das ações do programa com apoio de seus Grupos de Monitoramento e Fiscalização. Os planos executivos são adequados às necessidades locais, e o Judiciário tem apoio de equipes locais do programa para resultados de excelência.

No Relatório Unidades da Federação, além de fichas com informações relevantes sobre o contexto penal e socioeducativo em cada unidade da federação, são apresentados os avanços locais induzidos pelo CNJ com o apoio do Fazendo Justiça. Há também informações sobre a atuação do programa junto aos Tribunais Regionais Federais, assim como informações sobre missões, eventos e formações com a participação de atores relevantes em todo o país.  Os relatórios ficarão disponíveis no item Resultados, na área dedicada ao programa Fazendo Justiça no site do DMF.

Acesse o Relatório Unidades da Federação 2020/2022 – Programa Fazendo Justiça

Próximos passos

O programa segue em implantação de forma alinhada às prioridades da atual gestão para a proteção a direitos humanos com base na legislação em vigor e eficiência da prestação jurisdicional. O objetivo é garantir que a execução penal e o cumprimento de medidas socioeducativas estejam de acordo com as sentenças judiciais e obedeçam a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assim como outras normas nacionais e internacionais em vigor no Brasil.

As incidências dialogam com ações listadas como prioritárias pela ministra Rosa Weber considerando as especificidades da privação de liberdade, em especial, a que prevê a efetividade na aplicação do direito infracional e penal, incluindo a dignidade na execução penal e de medidas socioeducativas com foco na reintegração dessas pessoas à sociedade. No campo penal, há o trabalho realizado pelos Escritórios Sociais e o fomento às Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesps), enquanto, no campo socioeducativo, o programa criou uma metodologia específica de atenção a adolescentes no Programa Pós-Medida.

São trabalhadas, ainda, ações relacionadas à expansão de enfrentamento a violações aos direitos humanos, a exemplo de iniciativas antitortura; a atenção a sistemas eletrônicos que apoiam o Judiciário a concluir processos – incluindo o Sistema de Eletrônico de Execução Unificado e da Plataforma Socioeducativa que será lançada no segundo semestre -, a ampliação de mecanismos para erradicar o subregistro civil e para fomentar a identificação civil, conforme trabalho realizado pela Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para Pessoas Presas, assim como diversas ações em prol de populações com vulnerabilidade acrescida, incluindo grupos étnico raciais, mulheres, pessoas migrantes, entre outros.

Após etapa de estruturação e implementação de incidências com articulação e pactuação junto a atores internos e externos, o Fazendo Justiça segue o ciclo estipulado para o reforço a processos de transferência de conhecimento, monitoramento e ajustes nos produtos e serviços coordenados pelo CNJ. Essa etapa culminará no processo final de internalização das atividades pelo Judiciário com repasse de ações, banco de conhecimento e banco de formações.

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias