A Portaria CNJ n. 42/2024, que regulamenta a primeira edição do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, foi publicada. O objetivo é reconhecer as boas práticas promovidas pelos tribunais na linha da promoção da igualdade de raças. A ação compõe o conjunto de iniciativas vinculadas ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial. A solenidade para entrega de selo honorífico aos órgãos da Justiça mais bem avaliados está marcada para setembro de 2024, Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial.
Os tribunais poderão participar em duas categorias: a primeira é a de desempenho, seguindo os critérios do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper), também divulgado na Portaria n. 42/2024. O indicador avalia o percentual de negros nos tribunais ocupando cargos de desembargadores, juízes, servidores em posição de chefia, entre outros aspectos.
“O índice apresenta possíveis ações para a promoção da equidade racial, sendo instrumento de monitoramento de políticas afirmativas, incentivo às boas práticas e, especialmente, premiação daqueles que se destacarem. Fizemos um Pacto pela Equidade Racial e por isso precisamos de ações concretas para que nosso compromisso seja transformado em realidade”, afirmou a supervisora do Programa de Equidade Racial e juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise de Souza.
A segunda categoria da premiação é de boas práticas. Nesse quesito, serão avaliadas iniciativas inovadoras de magistrados e servidores da Justiça para o combate ao racismo e a promoção da igualdade de oportunidades. Os projetos deverão ser cadastrados no eixo temático Equidade Racial do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 140/2019, disponível no endereço eletrônico https://boaspraticas.cnj.jus.br/, até o dia 30 de junho.
Avaliação
O Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) será o responsável pela apuração do indicador de desempenho e contará com o apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). Criado em 2023, o Fonaer tem como premissa a identificação do racismo institucional e a definição de medidas concretas para prevenir e superar a desigualdade racial no Sistema de Justiça.
Pacto Nacional
Lançado em 2022, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial selou um compromisso entre os tribunais brasileiros com o objetivo de cumprir normas e jurisprudência internacionais e nacionais pela igualdade racial. Consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais com medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.
Agência CNJ de Notícias
