O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove no dia 27 de novembro, a partir das 9h, na sede do STF, a Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 – também conhecida como Lei Maria da Penha – que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A lei, promulgada pelo presidente Lula em 7 de agosto deste ano, alterou o código penal e estabelece, por exemplo, que agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. A lei também determina que a estes agressores não se aplicam penas pecuniárias – como cestas básicas e multas –  e aumenta o tempo máximo de detenção, que passa de um para três anos.

Além disso, a Lei Maria da Penha prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos. A lei ainda recomenda a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha é uma iniciativa do CNJ, com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Secretaria Especial de Política para Mulheres. Está direcionada a magistrados de Juizados de Violência, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Segurança Pública (Delegacias da Mulher).

Na abertura do evento, estarão presentes a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e a presidente da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire. O CNJ estará representado ainda pelas conselheiras Germana Moraes e Ruth Carvalho. A palestra inaugural da Jornada será feita pela desembargadora Shelma Kato, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que falará sobre as inovações da Lei Maria da Penha.

A desembargadora explica que a lei vem ao encontro com o que há de mais moderno em termos de legislação de defesa da mulher. "A Lei Maria da Penha está totalmente de acordo com os mais modernos tratados internacionais de direitos humanos. Estamos entrando em um novo tempo, em que a igualdade real de direitos toma seu lugar. O que a Lei 11.340 coloca em prática nada mais é do que a definição correta de alguns termos da Constituição, que não permite a discriminação do ser humano, defende igualdade e respeito entre as pessoas e pede a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica no âmbito familiar".

De fato, com a aprovação da Lei, o Brasil passa a cumprir acordos internacionais como a Convenção de Belém do Pará e o Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres.

Para a vice-presidente para comunicação social da AMB, juíza Andréa Pachá, a Jornada do CNJ servirá para sensibilizar a magistratura com relação ao assunto. "Vamos ter a presença não só de juízes, mas de promotores e psicanalistas, dentre outros, que nos ajudarão a ter uma visão mais prática e positiva do que podemos fazer para evitar o avanço da violência contra a mulher", explica.

Em alguns estados já existem experiências vitoriosas nesse sentido, lembra a juíza. "Mato Grosso, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal desenvolvem projetos muito interessantes de defesa da mulher", conta. Em Brasília, por exemplo, as mulheres vítimas de violência já recebem atenção especial do TJDF, que há seis anos criou o Núcleo Psicossocial Forense.

A Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 inclui palestras, painéis e grupos de trabalho, que se realizarão entre às 9h e às 18h, na sede do STF. As inscrições poderão ser feitas por meio de um link que estará disponível no site do CNJ (www.cnj.gov.br) a partir da próxima segunda-feira (13/11). Serão disponibilizadas cerca de 200 vagas. As inscrições são gratuitas.  

Quem é Maria da Penha

Maria da Penha é farmacêutica e lutou durante quase 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela se transformou em símbolo da luta contra a violência doméstica. Em 1983, seu então marido tentou matá-la duas vezes. Na primeira, um tiro deixou-lhe paraplégica. Depois, ele tentou eletrocutá-la. Na época, Maria da Penha tinha 38 anos e três filhas com o agressor. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou pela primeira vez a denúncia de um crime de violência doméstica. O agressor foi preso em 2003 (19 anos após a denúncia inicial) e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade. Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha passou a atuar em movimentos contra a violência e impunidade e hoje é coordenadora de estudos, pesquisas e publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (Apavv), no Ceará.

Confira abaixo a programação completa.

MANHÃ

9h

ABERTURA

Presidente Ellen Gracie do STF e do CNJ

Ministra Nilcéa Freire da Secretaria Especial para assuntos de Mulheres

9h30 –  Inovações da  Lei 11.340/2006 – Des. Shelma Lombardi  de Kato (TJMT)

10h 15 – Intervalo

10h30 – Violência doméstica e familiar contra a mulher ? Aspectos psicológicos e sociológicos – Doutor Jurandir Freire Filho (a confirmar)

11h30 – ALMOÇO

TARDE

13h30 PAINEL I

A Importância da especialização do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher – Visão inter-institucional

Presidente de Mesa: Conselheira Ruth Carvalho (CNJ)

Representante das Delegacias de Mulher

Representante da Defensoria Pública

Representante do Ministério Público

Representante do Judiciário-Juiz José Henrique Torres (Campinas-SP)

15h PAINEL II

Experiências de Juizados de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher

Presidente de Mesa: Juíza Andréa Pachá  (AMB)

TJMT

TJRJ

TJSC

TJPA

TJDF

16h45min – Intervalo

17h Apresentação das conclusões e propostas dos Grupos de Trabalho

Presidente de Mesa: Conselheiro Cláudio Godoy (CNJ)

18h ENCERRAMENTO

ATIVIDADE PARALELA – GRUPOS DE TRABALHOS

Coordenação dos Grupos de Trabalho: Conselheira Germana Moraes (CNJ)

GT I – Propostas de Parcerias, de Políticas e de Medidas integradas de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher

Coordenação: Juiz Joaquim Domingos (RJ)

Representante do MP

Representante das Delegacias

Representantes das Defensorias Públicas

GT II – Sugestões sobre Cursos de Capacitação

Coordenação: Desembargador Rui Ramos Ribeiro (TJMT)

Representante do MP

Representante das Delegacias

Representantes das Defensorias Públicas

GT III – Divulgação da Lei 11.340/2006 e campanhas

Coordenação: Juíza Luciane Bortolleto (PR)

Representante do MP

Representante das Delegacias

Representantes das Defensorias Públicas

GT IV – Pesquisas e Estatísticas sobre Violência contra a mulher

Coordenação: Juíza Rita de Cássia Ciarline

Representante do MP

Representante das Delegacias

Representantes das Defensorias Públicas