O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, na segunda-feira (17/10), uma série de reuniões com a finalidade de pactuar com representantes dos tribunais de Justiça as providências necessárias à qualificação da base de dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). Os encontros prosseguem até quinta-feira (20/10) com a participação de 23 tribunais de Justiça.
As reuniões têm o objetivo de instruir os tribunais sobre as medidas necessárias ao saneamento de inconsistências e de propagar boas práticas, abrindo espaço para o compartilhamento de experiências em prol do aprimoramento do BNMP 2.0 como ferramenta estratégica para a segurança pública e a justiça criminal. Além dos órgãos do Judiciário, foram convidados representantes do Departamento de Polícia Federal, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, conselheiro Mauro Martins, ressaltou que o BNMP 2.0 tem apresentado inconsistências em virtude de falhas humanas no manuseio da plataforma, além de problemas na interoperabilidade com sistemas dos tribunais. Ao abordar as consequências das falhas, ele apontou a perda de eficiência na atuação de agentes policiais, com mobilização de tempo e recursos públicos em diligências de maneira desnecessária e evitável.
“A mais grave consequência é o impacto negativo em quem já sofreu investigação ou processo criminal, na medida que a falta de atualização das informações o torna vulnerável a reiteradas abordagens, detenções e constrangimentos que reforçam a estigmatização que recai sobre os egressos do sistema prisional”, afirmou Martins. “Entre outros problemas, tal situação contribui para prejudicar os esforços de reintegração social”.
Entre as falhas identificadas no uso da ferramenta estão a duplicidade de Registro Judiciário Individual (RJI) para mesma pessoa, usuários que estão presos efetivamente e não constam na base do BNMP 2.0, usuários já falecidos e que não foram inativados e usuários que estão soltos sem alvará de soltura registrado no BNMP.
A importância da coleta eficiente de dados foi destacada pelo conselheiro do CNJ Márcio Freitas, que enfatizou que eles são fundamentais para a elaboração de políticas públicas. “Sem dados, toda política pública acaba sendo enviesada, reproduzindo racismo estrutural ou qualquer outro viés ideológico que exista”. De acordo com ele, a higienização da base de dados do BNMP torna possível a formulação de políticas criminais e políticas judiciárias eficientes, relacionadas ao cumprimento das penas e à efetividade do direito penal.
O coordenador do DMF, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Lanfredi, lembrou que as informações contidas no BNMP 2.0 interferem de forma significativa na vida das pessoas, exigindo responsabilidade de quem lida com ela. “Chamamos os tribunais para aprofundar o diálogo sobre a necessária qualificação da base de dados do BNMP 2.0, compreendida como medida importante para os primados da justiça criminal e da segurança pública, a fim de evitar prisões indevidas ou o prolongamento da privação de liberdade quando já foi determinada a ordem de soltura”.
Melhora da base de dados
A melhoria da base de dados também garante o adequado emprego dos recursos humanos e financeiros inclusive na atuação dos órgãos policiais. “Vale lembrar, ainda, que o custo humano de falhas decorrentes de problemas na confecção de mandados de prisão e alvarás de soltura atinge de forma desproporcional pessoas negras em função do racismo estrutural, como se viu em um caso recente no qual o DMF atuou relacionado à prisão indevida do músico Luiz Carlos Justino em virtude da falta de inserção do alvará de soltura no BNMP”, acrescentou o magistrado.
Durante a jornada, o juiz Antônio Faiçal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), apresentou as funcionalidades do sistema e as atribuições do Comitê Gestor do BNMP 3.0. Durante a jornada, o Comitê Gestor do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), instituído pela Portaria CNJ n.350/2022, será instalado.
Além de representantes dos Tribunais de Justiça de Acre (TJAC), Alagoas (TJAL), Amapá (TJAP), Mato Grosso (TJMT), Distrito Federal (TJDFT) e São Paulo (TJSP) e integrantes do Comitê Gestor do BNMP 3.0, o primeiro dia da jornada contou com a participação do presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e ex-conselheiro do CNJ Márcio Schiefler Fontes, do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jaime Miranda e dos delegados para Polícia Federal Hellan Wesley Almeida Soares, Bruno Castro e Caio Bortone.
Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
