O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo uma metodologia para certificação de vagas prisionais para atender determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativas ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro.  O trabalho faz parte das atividades da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ (UMF/CNJ).

O Instituto Plácido de Sá está sob monitoramento internacional desde 2017, quando foram identificadas violações graves de direitos humanos, incluindo superlotação extrema, insalubridade e falta de acesso a serviços essenciais.

Diante dessa situação, a Corte IDH expediu medidas provisionais, determinando ao Estado brasileiro a implementação de um plano de contingência que inclui a metodologia para certificação de vagas. O objetivo é definir, de forma objetiva, a capacidade real das unidades, assegurando um critério padronizado que considere o número de leitos disponíveis, a infraestrutura e a dinâmica de convivência.

“A certificação de vagas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho é uma experiência inédita, passo essencial para repensarmos a gestão dos espaços penais no Brasil, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos e na construção dos lugares em que a pena a ser cumprida tenha sentido e respeite aqueles que lá estão internalizados e os que ali trabalham. Mais do que pensar a inteligência e a funcionalidade de espaços de castigo, trata-se de uma iniciativa que dialoga com a necessidade de superar o estado de coisas inconstitucional, habilitando o Estado brasileiro a retirar das mãos do crime organizado o controle dessas ambiências. Alinhado às diretrizes do Pena Justa e aos compromissos internacionais de direitos humanos, cuidar das nossas prisões como lugares salubres e de trabalho decente é investir em segurança que aproveita a toda a sociedade”, avalia Luís Lanfredi, juiz auxiliar do CNJ e coordenador da UMF.

A ação integra as atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para construir soluções a desafios dos sistemas penal e socioeducativo no país.

Visita ao IPPSC

A construção da metodologia incluiu visita ao IPPSC em fevereiro para coletar dados técnicos. Durante a inspeção, foram realizadas medições detalhadas dos espaços, incluindo pavilhões, áreas comuns, salas de aula, ambientes administrativos e locais de visitação. Além disso, foram colhidos depoimentos de pessoas privadas de liberdade, policiais penais e servidores para compreender como diferentes grupos interagem com o ambiente prisional.

Desde a decisão da Corte IDH, o Estado brasileiro tem enfrentado dificuldades para determinar a capacidade real do IPPSC, o que impede a aplicação de soluções concretas para a superlotação. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (GMF/TJRJ) solicitou ao CNJ auxílio para a elaboração de um estudo técnico para estabelecer um conceito mais preciso de vaga prisional. A certificação de vagas, desenvolvida no âmbito do Programa Fazendo Justiça, responde a essa demanda, fornecendo dados técnicos para viabilizar o cumprimento das medidas exigidas pela Corte IDH.

A coordenadora executiva da UMF/CNJ, Andrea Vaz de Souza Perdigão, ressaltou o impacto da iniciativa: “A partir dessa metodologia, será possível garantir um parâmetro mais justo e adequado para a alocação de pessoas privadas de liberdade, proporcionando subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas mais eficazes.”.

Para o coordenador-geral da UMF/CNJ, Vitor Dieter, há avanços desde 2017, a exemplo da eliminação da superlotação e queda expressiva no número de mortes, mas ainda há desafios, como a implementação do plano de reforma. “O CNJ seguirá monitorando a implementação das medidas provisórias, garantindo que os avanços conquistados sejam permanentes e beneficiem não apenas as pessoas privadas de liberdade, mas também os policiais penais, servidores e visitantes do IPPSC.”.

Texto: Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Matheus Bacelar
Agência CNJ de Notícias