O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá contar, até o fim do ano, com um diagnóstico dos processos de trabalho escravo e de tráfico de pessoas em andamento no Poder Judiciário. O panorama tem por objetivo permitir aos juízes uma gestão mais eficiente das ações, conforme debatido na quinta-feira (29/9), na sede do Conselho, em reunião do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e Tráfico de Pessoas.
O levantamento dos processos relativos ao trabalho escravo e de tráfico de pessoas será realizado por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), que estabelece padrões para intercâmbio das informações de processos judiciais entre os diversos órgãos da administração pública. De acordo com informações do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, até agora já estão cadastrados 90 milhões de processos na base de dados. “Em relação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas, o MNI vai permitir a identificação e contagem dos processos, com informações mais seguras e de maior qualidade”, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ Lelio Bentes Corrêa, que preside o Comitê de Enfrentamento à Exploração do Trabalho e Tráfico de Pessoas.
De acordo com o conselheiro, o levantamento inicial vai permitir aos juízes uma gestão processual mais eficiente, evitando o problema da prescrição da pena, o que acaba gerando impunidade. “A demora não decorre necessariamente de um descuido do julgador, mas do próprio procedimento processual que, por vezes, não oferece meios eficientes, como ocorre, por exemplo, com a dificuldade em localizar as vítimas de trabalho escravo por meio de cartas precatórias, já que quase sempre elas residem em locais muito distantes de onde foram libertadas”, afirmou o conselheiro Lelio Bentes. O levantamento dos dados processuais permitirá, também, a identificação das fases processuais mais morosas, que acabam contribuindo para a prescrição das ações.
Medidas concretas – Na reunião, o comitê dedicou-se a discutir medidas práticas voltadas à prevenção e repressão dos conflitos, além de mecanismos mais eficientes de assistência às vítimas. Com esse propósito, o comitê irá elaborar sugestões de medidas tecnológicas e processuais concretas para evitar a ocorrência da prescrição nas ações relativas ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, além de medidas que garantam a efetiva destinação dos recursos, arrecadados nas ações judiciais, às vítimas do tráfico e do trabalho escravo.
Outro assunto debatido na reunião do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e Tráfico de Pessoas foi a aplicação de recursos provenientes de multas fixadas em condenações por crimes de baixo potencial ofensivo. A ideia é estimular o repasse de recursos das esferas criminal e trabalhista, assegurando a máxima transparência, para atividades e projetos que revertam em proveito à comunidade de origem das vítimas de trabalho escravo, bem como na prevenção do problema.
Fontet – Criado em dezembro do ano passado, por meio da Resolução 212/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) tem como atribuição o aperfeiçoamento das estratégicas de enfrentamento aos dois crimes pelo Poder Judiciário. O Comitê Nacional possui cinco subcomitês com atribuições específicas para cumprir os objetivos do Fontet.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias
