O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a emitir notas técnicas solicitadas pelo Ministério da Justiça como condição prévia para a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse das verbas, que hoje somam cerca de R$ 2,5 bilhões, é regulamentado pela Lei Complementar n. 79/1994 e tem o objetivo de apoiar atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. A solenidade de assinatura ocorreu na terça-feira (27/4), na sede do CNJ, com a presença do presidente Ricardo Lewandowski e do ministro da Justiça, Eugênio Aragão.
Segundo o termo, o processo de liberação de verbas prevê um plano de desembolso que inclui primeiramente a oitiva das unidades da Federação e de entidades da sociedade civil que atuam no tema das políticas penais. Em seguida, o Ministério solicitará ao CNJ a avaliação técnica do plano de desembolso antes da publicação de editais e de chamadas públicas, considerando a necessidade de investimentos na área da saúde, educação e trabalho, bem como no fomento da política de alternativas penais.
Após análise do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o CNJ emitirá nota técnica em até 60 dias sobre a adequação do repasse do Funpen. Ao comentar a assinatura do termo, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a visão ampla do DMF sobre o sistema carcerário manifestada na nota técnica permitirá que os recursos sejam mais bem investidos. “Estamos dando passos largos para buscar soluções para o sistema carcerário, que se encontra em situação caótica, e estreitamos laços entre Executivo e Judiciário”, afirmou.
STF – Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o sistema carcerário brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional e determinou o descontingenciamento de verbas do Funpen. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União sustentou que a União havia feito 136 convênios desde 2004 para destinar R$ 1,6 bilhão para os governos estaduais investirem em 229 presídios, mas que pelo menos 60 repasses foram cancelados por falhas como a incapacidade de execução dos projetos ou desistência.
Em discurso após a assinatura do convênio com o CNJ, o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, elogiou o engajamento do ministro Ricardo Lewandowski na busca conjunta de soluções para o sistema penitenciário e disse que a pasta faz questão de que a nota técnica prévia do CNJ aponte se os recursos estão sendo usados de forma adequada dentro da política penitenciária. “Isso não é uma política de governo, é uma política de Estado, e por isso criamos obrigação que deve se perpetuar nos próximos anos para que os recursos sejam aplicados dentro de critérios técnicos muito objetivos”, disse.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias
