O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa, a partir desta quarta-feira (14/8), em Buenos Aires, na Argentina, da Primeira Jornada de Prevenção à Tortura. O evento marca o 20º aniversário da Procuradoria Penitenciária da Nação Argentina e também a entrada em vigor, naquele país, da lei que estabelece o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura. O CNJ será representado pelo juiz auxiliar da Presidência Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
A Jornada terá a participação de instituições que combatem a tortura na Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. Também vão participar representantes do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), organização internacional promotora do evento.
O encontro, com término previsto para sexta-feira (16/8), tem o objetivo de traçar um diagnóstico dos principais desafios para a prevenção da tortura na América do Sul e pretende ser um espaço de intercâmbio e cooperação entre os participantes.
O juiz Luciano Losekann vai abordar as ações do CNJ voltadas à apuração das denúncias de tortura nos estabelecimentos prisionais brasileiros. No início deste mês, por exemplo, o órgão pediu informações a autoridades do estado do Acre a respeito de um detento que diz ter sido torturado até ficar cego e tetraplégico, quando estava preso no Presídio Antonio Amaro Alves, na capital Rio Branco.
O representante do CNJ foi convidado a participar da Primeira Jornada de Prevenção à Tortura em junho deste ano. Na ocasião, ele estava em Buenos Aires para apresentar a autoridades e representantes da sociedade civil argentina os programas Mutirão Carcerário e Justiça ao Jovem, voltados, respectivamente, à garantia dos direitos dos detentos e dos adolescentes em conflito com a lei.
Avanço – No início de agosto, o Brasil deu importante passo em defesa da garantia dos direitos humanos: a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei n. 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), a ser formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. Sua instalação é um compromisso assumido pelas principais democracias do mundo com as Nações Unidas.
A nova lei também cria o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, cujo objetivo é estruturar diversos órgãos do Executivo e desenvolver ações integradas com a participação de diferentes poderes. Entre as ações previstas estão visitas, sem aviso prévio, a qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, onde serão apurados casos de tortura. Quando forem constatadas as agressões, serão elaborados relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão prazo determinado para adotar as devidas providências.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
