O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou, nesta quarta-feira (8/5), de audiência pública da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal para discutir o Plano Pena Justa. A criação do plano atende à decisão do Supremo Tribunal Federal para enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, conforme determinado pelo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, em outubro de 2023.

Durante a abertura do evento, a senadora Leila Barros (PDT-DF), responsável por convocar a audiência, ressaltou a necessidade de um debate qualificado sobre o sistema prisional brasileiro e sua adequação ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ONU, que trata de Paz, Justiça e Instituições Eficazes. “O Senado Federal precisa garantir um debate público qualificado para esclarecer a sociedade sobre as medidas emergenciais e estruturais planejadas para superar a crise do sistema penitenciário nacional”.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, o objetivo do plano é reavaliar o sistema prisional a partir de várias vertentes e perspectivas, trazendo para o processo pessoas que não são costumeiramente ouvidas, como familiares e pessoas em privação de liberdade ou egressas do sistema penal. “Esse sistema prisional que aí está mata, cancela pessoas para o resto da vida. E os efeitos reflexos indiretos pelos quais esse sistema prisional opera são, efetivamente, aquelas consequências que nos convocam a nos reinventar, a buscarmos a própria refundação desse sistema prisional, a bem do presente, a bem do futuro, por um espaço de cidadania e um Estado de Direito que nos contemple respeito e iguais condições e oportunidades a todos”.

O secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André de Albuquerque Garcia, destacou a importância da participação da sociedade para garantir que as políticas propostas atendam às necessidades do país e ajudem a superar a crise no sistema penal. Garcia apontou, ainda, a importância de uma abordagem centrada em evidências para o desenvolvimento de políticas públicas. “Precisamos de soluções concretas para garantir um sistema prisional justo e seguro para todos”, concluiu.

O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça  e Segurança Pública (CNPCP), Douglas de Melo Martins, ressaltou que a demanda por segurança pública é legítima e que as soluções propostas devem ser fundamentadas em dados e ciência para evitar efeitos indesejados. Já o diretor de Litigância e Incidência da Conectas e representante da Rede de Justiça Criminal, Gabriel Sampaio, apontou a importância dos direitos humanos no contexto atual. “É um momento desafiador, e os temas que tratam dos direitos e garantias fundamentais estão sitiados por ameaças que colocam em risco a nossa própria existência como sociedade”.

O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para acelerar transformações no campo penal e socioeducativo.

Também como parte da construção do plano, CNJ e MJSP realizaram audiência pública nos dias 29 e 30 de abril, com interesse de mais de 500 inscritos para participação. Durante o evento, 53 pessoas e organizações da sociedade civil apresentaram contribuições para a elaboração do Plano Pena Justa. Paralelamente, uma consulta pública foi aberta para obter sugestões da sociedade civil e entidades que trabalham com temáticas relacionadas à segurança pública, sistema prisional e direitos humanos.

O plano será entregue ao STF em julho de 2024, já considerando as contribuições da consulta e da audiência pública, além de insumos técnicos colhidos em reuniões interinstitucionais e técnicas com representantes do Judiciário, do Sistema de Justiça, Executivo e organizações internacionais de direitos humanos. A partir da validação pelo Supremo, será desenvolvido um cronograma de implementação do plano nacional com prazo de três anos, além do início do desenvolvimento de 26 planos estaduais e do plano distrital para concretização das ações do Pena Justa em cada território.