Segue suspenso até decisão definitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um programa de bolsas de estágio criado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). As bolsas seriam reservadas para alunos de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis), mantida pela Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul. A decisão do Plenário do CNJ ratificou nesta terça-feira (8/10) liminar do relator do caso, conselheiro Luciano Frota, que valerá até o Plenário do CNJ apreciar o mérito do caso.
O programa de Residência Judicial foi criado por resolução do TJMS, em julho passado. Previa a cessão de bolsa de estudo a alunos do curso de preparação para ingresso na carreira da magistratura da Esmagis. Embora não gerasse vínculo empregatício ou custos com encargos trabalhistas, o benefício seria pago pela Justiça de Mato Grosso do Sul. O Procedimento de Controle Administrativo 0006414-77.2019.2.00.0000 foi distribuído ao conselheiro Luciano Frota, que suspendeu o ato do tribunal em 16 de setembro.
“Suspendi os efeitos da Resolução por representar uma reserva de mercado, pois as bolsas eram exclusivas para alunos da Esmagis, uma escola da associação (da magistratura local)”, afirmou o conselheiro Frota.
Funções
Outro motivo da suspensão apontado no voto do relator, que foi ratificado por unanimidade pelo Plenário nesta terça-feira (8/10), é a semelhança entre as atividades a serem exercidas por esses estagiários e as tarefas normalmente desempenhadas por servidores do tribunal. Esse trecho do ato do TJMS caracterizaria “possível afronta ao princípio do concurso público” ao permitir que formados em Direito praticassem atos que caberiam a servidores. O propósito da iniciativa justificava a existência do programa, mas ajustes são necessários, de acordo com o relator do processo.
Vocação
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, também defendeu adaptações diante da importância do curso, que estimula a aprovação de candidatos vocacionados para a carreira da magistratura. “É uma oportunidade para aqueles que queiram entrar na magistratura por vocação, e não por uma atração remuneratória ou outro motivo que não o vocacional. Ser magistrado é uma função extremamente difícil. Uma medida para valorizar a atividade vocacional tem, sim, importância. É mais uma maneira de trazer pessoas para conhecer essa difícil arte de ser magistrado”, disse o ministro Dias Toffoli.
Curso
De acordo com informações da página da Esmagis, o Curso de Preparação ao Concurso da Magistratura previa 720 horas/aula. O currículo abrangia uma variedade de matérias, desde direito penal, direitos da criança e do adolescente, formação humanística, organização judiciária, até juizados especiais cíveis e criminais. O valor do curso poderia ser dividido em 12 parcelas mensais de R$ 597.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
