A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lançou o relatório da primeira edição da Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal. Realizada na cidade de São Félix do Xingu (PA), entre os dias 17 e 21 de julho deste ano, a ação contou com a participação de órgãos do Sistema de Justiça e do Executivo da esfera federal, da estadual e da municipal.
“O CNJ, como orquestrador da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituiu programa para minorar os nefastos efeitos da exclusão do acesso à Justiça na Amazônia Legal, medida essa respaldada nos objetivos constitucionais de construir uma sociedade justa, solidária e inclusiva, atuando para reduzir as desigualdades sociais e regionais”, disse a ministra Rosa Weber. O lançamento foi feito na sexta-feira (24/9), na abertura do Seminário Direitos Humanos: racismo ambiental, migrações e ações coletivas.
A Amazônia Legal é composta por nove estados ou 772 municípios, que enfrentam desafios geográficos e políticos para garantir o acesso aos serviços públicos essenciais à cidadania. Uma pesquisa publicada em 2023 pelo CNJ no âmbito do projeto Justiça Pesquisa, desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que, em 2021, a Amazônia registrou 52% dos conflitos por terra no Brasil.
Os estados da Amazônia Legal apresentam Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) abaixo dos índices nacionais. Os IDHM do Pará de 2021 colocam o estado na 23.ª posição entre os 27 estados brasileiros. “O diagnóstico realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta a importância de itinerâncias e mutirões em causas ambientais, sob o fundamento de garantir visibilidade social aos conflitos”, afirmou a ministra.
Itinerância cooperativa
De acordo com levantamento feito durante a execução dos serviços itinerantes em São Félix do Xingu (PA), 37% das pessoas que buscaram a Justiça Itinerante têm entre 39 e 59 anos de idade e 35% têm 18 e 39 anos de idade. De todas elas, 47,9% têm o Ensino Fundamental incompleto. Outro dado, que ratifica levantamento recente do Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística (IBGE), é que boa parte dos respondentes do questionário declarou não possuir carteira assinada ou receber um salário mínimo.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, ressaltou a participação da Justiça do Trabalho nessa primeira ação. Para ele, a iniciativa permitiu melhor compreensão sobre as necessidades da população daquela região em termos de prestação de serviços públicos. O ministro citou o baixo número de ações ajuizadas na vara do Trabalho de São Félix do Xingu, não denotando pouca violação de direitos trabalhistas, mas sim o pouco acesso à Justiça.
“A negativa do direito humano ao trabalho decente impacta toda a rede de proteção social. Nesse contexto, a implementação de iniciativas interinstitucionais, como a implementação da Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, é capaz de fornecer políticas eficazes na promoção do acesso à Justiça e aos direitos fundamentais”, disse Lelio Bentes Corrêa.
O Conselho da Justiça Federal (CJF), também signatário do termo de cooperação técnica para serviços itinerantes na Amazônia Legal, foi representado no ato de lançamento pelo desembargador federal Néviton Guedes, corregedor regional da Justiça Federal da 1.ª Região (TRF-1).
A primeira edição do programa contou com a participação de mais de 30 instituições e mobilizou cerca de 200 agentes para ofertar à população aproximadamente quatro mil atendimentos na área trabalhista, previdenciária, ambiental, fundiária, eleitoral, médica e odontológica, além de expedição de documentos.
Serviços prestados
O eixo ambiental, que reuniu equipes da Justiça Estadual e Federal, iniciou suas atividades antes mesmo da abertura da itinerância, com o cumprimento de mandados de intimação e citação das partes envolvidas por meio de oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e da Subseção Judiciária de Redenção (TRF-1). No período dos serviços itinerantes, o Ibama também se fez presente com atendimento administrativo e apoio às audiências da Justiça Federal.
O campo previdenciário foi estruturado para que, em um único dia, toda a demanda da pessoa fosse resolvida. Ao todo, foram realizadas 325 audiências entre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, aposentadorias, salários-maternidade e pensões por morte. Além da Justiça Federal, da Procuradoria Federal e da Defensoria Púbica da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também participou desse eixo.
Pela Justiça Estadual, o trabalho integrado, inclusive dando suporte a processos previdenciários com ações de curatela, viabilizou a realização de audiências e atos processuais, totalizando 361 audiências ao longo da itinerância.
No âmbito trabalhista, além do atendimento disponibilizado pela Justiça do Trabalho para recepção de reclamações, houve atividades formativas e atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Já o Exército Brasileiro promoveu ação social no âmbito médico e odontológico e atendeu aproximadamente 200 pessoas. Também desempenharam ações próprias inerentes às suas atribuições: a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Federal, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar.
Também houve muita procura pelos serviços de emissão de documentos, com aproximadamente 1.500 atendimentos, principalmente registro civil e carteira de identidade, além de certidões de nascimento, casamento e óbito e do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Sobre o projeto
A Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal é uma ação interinstitucional criada por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 3/2023, celebrado pelo CNJ, o CJF, o CSJT e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). À pactuação, aderiram tribunais, órgãos do Sistema de Justiça e dos Poderes Executivos das três esferas da Federação, além de autarquias federais. O esforço coletivo de São Félix do Xingu inaugura a execução do Termo de Cooperação, o qual prevê, a partir de 2024, ao menos duas itinerâncias, no formato pactuado, por ano.
Texto: Ana Moura e Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
