O Espírito Santo tem hoje mais de 43 mil processos de execução penal em andamento sob responsabilidade de dez juízes, uma média de 4,3 mil processos por juiz. A sobrecarga de processos, que reflete o crescimento de 45% no número de presos nos últimos cinco anos, também tem efeitos no trabalho de promotores, defensores e do próprio Executivo. Todos os atores relatam dificuldades para manejar um sistema marcado pela superlotação crescente considerando limitações de recursos humanos e financeiros – o valor para a manutenção de cada vaga no sistema prisional é de mais de R$ 3 mil ao mês, excluídos os gastos com construção de novas unidades.

Com o objetivo de apoiar o poder público local e responder a esse desafio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta segunda-feira o mutirão carcerário eletrônico no estado. A ação é fomentada pelo programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro. Serão revisados cerca de 9 mil processos, mas não há previsão de quantos presos receberão benefícios ou progressões pois os processos ainda serão alvo de análise por defensores, promotores e magistrados nas próximas semanas.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, o novo modelo de mutirão proposto pelo CNJ só se tornou possível devido ao pioneirismo e engajamento dos juízes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) na busca de soluções para equacionar as dificuldades do sistema carcerário. “É preciso destacar a singularidade dos juízes capixabas, os primeiros a receberem o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) nesta gestão do CNJ e um grupo coeso que está comprometido com a qualidade da execução penal”, aponta.

Lançamento

O trabalho em processos digitalizados a partir do SEEU, sistema oferecido pelo CNJ que unifica o controle da execução penal em todo o país, é um dos principais ganhos do novo mutirão.  “Até pouco tempo, muitos estados ainda tramitavam milhares de processos em papel. A implantação do SEEU em escala nacional contribui para que esse problema fique no passado. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo fez um trabalho pioneiro de implantação, um esforço hercúleo, pelo qual o CNJ o parabeniza e que permite chegarmos aqui hoje para inaugurar essa ação inédita no Brasil”, registrou o representante do DMF/CNJ no lançamento, Victor Pimenta.

Os avanços do SEEU e a importância da união entre atores também foi apontada pelos representantes do TJES. “O SEEU é um desafio que demanda constante superação porque o sistema demanda compatibilização, mas o CNJ tem se mostrado um imenso parceiro com respostas às nossas demandas”, disse o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo (GMF-ES), desembargador Fernando Zardini. “Estamos em uma complexidade que leva ao estado de coisas inconstitucional apontado pelo STF, e essa complexidade demanda a atuação de setores distintos. Hoje mostramos que é possível fomentar isso pelo diálogo”, destacou o corregedor geral de Justiça Samuel Meira Brasil Junior.

Responsabilidade conjunta

A importância do trabalho coletivo também foi abordada pelo representante do Ministério Público do Espírito Santo, promotor Sérgio Alves Pereira. “Cada vez mais o direito penal é convocado a exercer seu papel como controle social, basta ver notícias de jornais. E isso nos preocupa muito, porque quando se assume esse protagonismo é porque existem falhas, seja como sociedade e como sistema público, e quando temos sistema prisional lotado é ainda pior. Por isso criamos essa força tarefa, para dar mais um passo para que o sistema de tratamento penal possa ser adequado, possa corrigir essas falhas”, disse.

A mobilização de quase 70 defensores de 26 unidades da federação para atuar no mutirão por meio do programa Defensoria Sem Fronteiras (DSF) é outro exemplo de atuação conjunta. “Hoje, pela primeira vez o Defensoria Sem Fronteiras vai atuar não apenas com o Departamento Penitenciário Nacional, mas também com o CNJ, com o Ministério Público, com a Secretaria de Justiça e o Tribunal de Justiça. O sistema carcerário mudou – precisamos de soluções novas, não podemos mais usar o que usávamos há 10 anos”, disse o coordenador do DSF no Espírito Santo, defensor público Marcelo Mello.

Falhas estruturais

A inadequação das atuais respostas do poder público para que a prisão cumpra a função de reintegrar e garantir uma sociedade mais segura foi outro ponto abordado durante o lançamento. “A ressocialização através da prisão hoje é praticamente impossível, e permanecer com um condenado além do prazo no sistema carcerário é puni-lo duas vezes, pela falta de estrutura do sistema, e além do que foi condenado”, disse o defensor geral do Espírito Santo, Gilmar Batista.

A representante do Departamento Penitenciário Nacional, Luna Luz, destacou a preocupação do órgão em fomentar políticas de alternativas penais e atenção ao egresso durante e após o mutirão. Já o secretário de Justiça do Espírito Santo, Luiz Carlos Cruz, disse que o governo quer uma política de segurança transversal, com o fomento de ações de educação, trabalho e renda tanto nas unidades prisionais quanto no atendimento aos egressos via Escritório Social. Ele também mencionou a aposta na melhoria da gestão de dados por meio do SEEU e do Infopen para facilitar o acompanhamento da pena, identificando os casos de remição pelo trabalho e pelo estudo, por exemplo.

Agenda

O mutirão segue até o dia 13 de setembro, com diversas ações planejadas. Nesta terça-feira (3/9), o mutirão recepciona a primeira leva de profissionais contratados pelo Programa de Voluntários das Nações Unidas para apoiar o Executivo no processo de soltura qualificada nas unidades prisionais e no Escritório Social. As ações para soltura qualificada no mutirão foram articuladas pelo Eixo 3 do programa Justiça Presente, que trabalha ações de cidadania dentro e fora dos presídios. Também nesta terça-feira, a juíza da Vara de Execuções Penais de Vila Velha Graciela Henriquez dá sequência às audiências concentradas em unidades prisionais, enquanto defensores públicos do Defensoria Sem Fronteiras recebem treinamento no SEEU por servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias