O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça (1.º/10), o “Guia para a Qualificação da Atuação do Poder Judiciário no Plano Individual de Atendimento Socioeducativo (PIA)”, documento voltado ao fortalecimento do trabalho de juízas, juízes e equipes técnicas no acompanhamento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é uma ferramenta prevista pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que estabelece metas e atividades voltadas ao desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes no sistema socioeducativo. Contempla áreas como educação, saúde, capacitação profissional e convivência familiar, garantindo que cada adolescente tenha suas necessidades atendidas nesses temas durante o cumprimento da medida. É elaborado a partir de uma avaliação multidisciplinar que envolve, além dos magistrados, assistentes sociais, psicólogos, além do próprio adolescente e sua família.

“O guia oferece uma base técnica sólida para garantir uma premissa básica da socioeducação: o atendimento verdadeiramente individualizado para cada adolescente, respeitando suas particularidades e firmando seus direitos e deveres dentro do sistema. O PIA é um instrumento fundamental nesse sentido, e a publicação do CNJ reforça a necessidade de uma atuação cada vez mais estruturada e qualificada da magistratura para garantir que ele seja bem utilizado”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

Desenvolvida no âmbito do Programa Fazendo Justiça, iniciativa coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a publicação também detalha como o plano individual pode impactar positivamente a vida de adolescentes, oferecendo uma abordagem humanizada e focada em seu desenvolvimento integral. O fortalecimento de metas vinculadas ao esporte, cultura e/ou lazer, por exemplo, é mostrado como estratégia possível no reforço do processo de responsabilização e garantia de direitos dos(as) adolescentes.

Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Júnior, o PIA pode ter papel transformador na vida dos adolescentes. “Não é apenas um documento, é uma ferramenta que permite a esse ou essa adolescente traçar novos caminhos. Com metas e atividades bem definidas, construídas com o protagonismo do adolescente, conseguimos garantir um percurso socioeducativo mais adequado, algo essencial para que possam reescrever suas histórias”, aponta.

Abordagem técnica e inclusiva

O guia apresenta o histórico do Plano Individual de Atendimento dentro da legislação, trazendo marcos legais e normativas que o fortalecem ao longo dos anos. Também destaca a centralidade do PIA para a aplicação da medida socioeducativa, servindo como documento de referência para decisões como a transferência de adolescentes entre unidades, por exemplo, até a reavaliação da medida por um juiz ou juíza.

O produto reforça que o próprio PIA deve ser objeto de revisão constante e readequação para que eventuais falhas ou fragilidades na sua concepção sejam corrigidas. Outro ponto importante trazido pela publicação são os critérios a serem utilizados na avaliação sobre eventuais infrações e descumprimentos do plano, com um quadro dedicado ao que essa avaliação deve ou não deve contemplar e perguntas que a equipe interdisciplinar deve tentar responder ao elaborar o PIA.

Depois, destaca a necessidade de olhar inclusivo para o atendimento a adolescentes do sistema, com capítulos dedicados a grupos com vulnerabilidade acrescida, como adolescentes indígenas, LGBTQIAPN+, migrantes ou que vivam sob ameaça de morte. O documento oferece diretrizes práticas para que o Judiciário possa atender esse público, com sensibilidade e respeito às suas especificidades culturais e sociais.

Segundo a coordenadora do Eixo Socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez, “a publicação padroniza procedimentos e oferece metodologias detalhadas de avaliação e acompanhamento do PIA, com uma visão interdisciplinar que envolve áreas como educação, saúde e assistência social. Esse material é fundamental para garantir que o Judiciário possa atuar de maneira eficiente e que o atendimento aos adolescentes seja ajustado às suas necessidades reais”.