CNJ lança guia para fortalecer atendimento a mães e gestantes no socioeducativo

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança hoje (16/12) o Guia para Implementação da Resolução CNJ nº 369/2021 no Âmbito do Sistema Socioeducativo. A publicação orienta juízes, juízas e equipes técnicas para atender adolescentes que sejam gestantes, lactantes e mães, assim como pais ou cuidadores de crianças e pessoas com deficiência, em favor de decisões alinhadas à jurisprudência e normativas em vigor, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Acesse o Guia

A Resolução CNJ nº 369/2021 foi aprovada pelo plenário do CNJ para fortalecer a implementação de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2018, no habeas corpus coletivo 143.641. Naquela ocasião, o STF determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de mulheres mães e cuidadoras, estendendo os mesmos direitos a adolescentes grávidas ou responsáveis no sistema socioeducativo.

Em 2021 a decisão, no habeas corpus coletivo 165.704 estendeu o direito aos pais responsáveis pelo cuidado de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. A Resolução do Conanda nº 233/2022 complementa as diretrizes da Resolução CNJ nº 369/2021 ao reforçar a proteção de direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Sobre o guia

Dividido em seis capítulos, o material traz desde a contextualização das leis e normas aplicáveis no contexto da internação de adolescentes que sejam mães, pais ou cuidadores e cuidadoras até os procedimentos a serem seguidos pelo Sistema de Justiça nesses casos.

Entre as contribuições práticas, o guia explica como juízes e juízas devem identificar e registrar informações sobre adolescentes gestantes, mães ou cuidadores e cuidadoras durante o atendimento inicial e nas audiências de apresentação. A publicação orienta que, já nesses momentos, sejam avaliadas as condições específicas de cada adolescente para subsidiar decisões, como a substituição da privação de liberdade por medidas em meio aberto, quando possível.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, o documento reforça o compromisso do CNJ em garantir a implementação de decisões da Suprema Corte. “Este guia é uma oportunidade de aprimorarmos o olhar do Judiciário sobre adolescentes em contextos de vulnerabilidade, unindo rigor técnico e sensibilidade na garantia de direitos”.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Edinaldo Santos Junior enfatiza a relevância dessa abordagem: “O Judiciário tem a responsabilidade de não apenas zelar pelo cumprimento da medida, mas também garantir condições para que adolescentes exerçam seu direito à convivência familiar, rompendo ciclos de exclusão e abandono.”

Acompanhamento sistematizado

Outro ponto destacado no material é o uso de sistemas informatizados para registrar e monitorar informações sobre adolescentes gestantes, mães ou pais. Esses dados são essenciais para acompanhar a aplicação das medidas socioeducativas e para orientar políticas públicas que respondam às necessidades desse público.

A publicação do Guia, assim como a qualificação e fomento da política, são parte das ações do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para transformações nos campos penal e socioeducativo.

“Garantir informações precisas e atualizadas sobre a situação dos adolescentes é fundamental para que as decisões judiciais reflitam a realidade de suas condições de vida. O registro detalhado é o primeiro passo para assegurar seus direitos”, explica a coordenadora do campo Socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez.

Texto: Renata Assumpção
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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