Para qualificar as inspeções judiciais e integrar, de forma inédita, dados atualizados sobre unidades e programas do socioeducativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança o Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), ferramenta que substitui os antigos formulários usados pela magistratura no extinto CNIUS. O evento será nos dias 29 e 30 de novembro, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube e também lançará dois manuais sobre o tema.
Desenvolvido de forma colaborativa com magistradas e magistrados das cinco regiões do país, o CNIUPS tornará possível que todo o cadastro das inspeções seja feito de forma on-line, com preenchimento por celular ou tablet durante a visita dos magistrados às unidades, suprindo lacunas históricas previstas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012), conhecida como Lei do Sinase. O sistema segue as diretrizes da Resolução CNJ n. 77/2009, atualizada recentemente pela Resolução CNJ n. 326/2020, que inclui parâmetros sobre inspeções em unidades socioeducativas e programas de liberdade assistida.
“Hoje, os dados sobre o socioeducativo estão difusos entre diferentes esferas do poder público, tampouco há método único e previsibilidade na obtenção e análise desses dados. Isso impede uma leitura sistêmica essencial para formulação de políticas públicas efetivas”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. ”O CNJ trabalha para responder a normativas internacionais que abordam a necessidade de o Estado brasileiro estabelecer um sistema com dados básicos sobre o sistema de justiça juvenil, a exemplo do relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o estado brasileiro em 2021”.
“Pela primeira vez no Brasil vamos ter dados sobre o sistema socioeducativo quase em tempo real, atualizados a cada dois meses. Construir uma solução com a participação de magistradas e magistrados como importantes usuários do CNIUPs tornou-se fundamental para que a ferramenta não apenas qualifique a obtenção desses dados, mas que esteja adequada à dinâmica das inspeções, garantindo o sucesso dessa política judiciária no longo prazo”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF/CNJ, Edinaldo César Santos Junior.
O novo CNIUPs deve entrar em operação em janeiro de 2023 e está sendo reformulado pelo CNJ desde 2019 com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Para apoiar o Judiciário no uso do novo CNIUPs, serão lançadas, no primeiro dia de evento, as publicações Manual Resolução CNJ n. 77/2009 – Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo e Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativas (Cniups) – Meio Fechado.
Nesta primeira etapa, a plataforma atenderá apenas unidades de internação ou semi-internação. As fichas para avaliação de programas socioeducativos no meio aberto serão incluídas em uma segunda fase, prevista para o início de 2023. Também está previsto para o ano que vem o lançamento de outro produto, a Plataforma Socioeducativa, que, pela primeira vez, integrará processos de conhecimento e de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas.
Sobre o evento
O evento de dois dias dedicado ao CNIUPs terá painéis com temas sobre a falta de dados consolidados no sistema socioeducativo, questões de gênero e raça nas inspeções judiciais, parâmetros de combate à tortura e a troca de experiência entre magistrados que realizam as visitas de inspeção.
Além de representantes do CNJ, participam do evento representantes do Pnud Brasil, do Subcomitê de Combate à Tortura da ONU e da organização não governamental Associação para Prevenção à Tortura (APT), além de juízes de diversos tribunais brasileiros, pesquisadores da USP e UFMG e representantes da sociedade civil organizada.
Serviço
Inspeções no Socioeducativo e o novo CNIUPS
Datas: 29 e 30 de novembro (terça e quarta-feira)
Horário: 14h às 18h
Local: Transmissão pelo canal do CNJ no YouTube
Será fornecido certificado de participação para quem preencher cadastro disponibilizado durante o evento.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
