Nessa terça-feira (27/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o processo de expansão da Plataforma Socioeducativa (PSE), ferramenta que automatiza a gestão de processos do sistema socioeducativo e entrou em operação no ano passado, implantada de forma pioneira pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Ao todo, quatro novos tribunais (Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Rondônia) devem fazer parte da primeira onda de nacionalização, e outros 10 (Bahia, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro) também já estão aptos a receberem o sistema nos próximos meses. Representantes dos 14 TJs se reuniram ontem com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ para discutir a adesão.
A PSE foi criada para substituir o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), que registra as guias de acompanhamento da situação processual de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Funciona de forma integrada com o Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo CNJ para encerrar a tramitação de processos em papel. Os 14 tribunais brasileiros são elegíveis para o sistema justamente porque possuem processos digitalizados e operam com o PJe.
A ferramenta representa um salto tecnológico para a justiça Juvenil ao permitir o acompanhamento e o gerenciamento de processos sob responsabilidade de cada juiz, vara, cidade ou estado, além de emitir alertas sobre prazos a vencer e facilitar o acesso ao Plano de Atendimento Individualizado dos e das adolescentes. Permite ainda a formação de uma base confiável sobre o perfil sociodemográfico de adolescentes em cumprimento de medida, que hoje carece de dados atualizados.
“A PSE é a resposta do CNJ para a necessidade histórica de uniformizar a socioeducação brasileira e gerenciar dados que nos ajudem a pautar as melhores decisões no âmbito jurisdicional. Também atende a demandas exigidas em foros internacionais e tratados aos quais o Brasil é signatário, nos colocando no rumo certo para alcançarmos uma justiça juvenil plena e coesa, com prioridade absoluta para os direitos dos adolescentes”, disse o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Edinaldo César Santos Junior falou sobre o desenvolvimento da PSE, em curso desde 2021, e a automatização proporcionada pela Plataforma. “Este sistema atua como auxiliar na garantia dos direitos dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sinase; o atendimento aos prazos processuais; melhorias na gestão da informação, confiabilidade e transparência dos dados do socioeducativo e informatização e padronização das informações sobre os processos”, disse.
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Adriano Araújo afirmou que a PSE está em conformidade com a Resolução CNJ nº 335/2020, que institui a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ) e estabelece o PJe como sistema preferencial do CNJ enquanto política pública.
A Plataforma Socioeducativa foi desenvolvida no âmbito do programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para fomentar políticas públicas nos campos do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo.
Experiência do TJRN
De forma pioneira, a PSE foi implementada pelo TJRN em outubro de 2023, após força-tarefa para o processo de migração entre os sistemas e ciclo de formação que capacitou 139 pessoas para o uso da ferramenta. O juiz coordenador estadual da Infância e Juventude do TJRN, José Dantas de Paiva, falou aos tribunais sobre a experiência de implementação. “Tivemos apoio do CNJ em todas as etapas e foi possível a melhoria de várias situações, como o cadastro de execução e correção da exibição de endereço e RG na guia. Foram contribuições diárias do tribunal com a equipe de desenvolvimento do sistema. A PSE nos trouxe muitas facilidades para a execução do procedimento socioeducativo, o acompanhamento processual e o gerenciamento das varas por cada magistrado”, exemplificou.
O coordenador do projeto da PSE, Edson Lessa, finalizou a apresentação com o cronograma de nacionalização do sistema, elegendo os quatro tribunais (TJRO, TJPB, TJPE e TJMA) convidados para a primeira onda de implantação e destacando a realização de workshops no final do mês de setembro. A implantação da PSE no primeiro tribunal dessa leva deve ser concluída em novembro.
O juiz auxiliar da Corregedoria do TJRO, Marcelo Tramontini, declarou grande satisfação em ver Rondônia escolhida para integrar a primeira fase de nacionalização. O desembargador do TJPB Joás Filho disse que entende a PSE como um “instrumento para desenvolvimento de políticas públicas para o socioeducativo”. Os representantes dos tribunais dos TJMA e TJPE, juiz José dos Santos Costa e o assessor de política socioeducativa do GMF do TJPE, Felipe Amorim também reafirmaram a importância em receber o projeto.
