Iniciado nesta semana na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o Encontro Nacional dos GMFs reunirá em julho magistradas e magistrados dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos respectivos tribunais para debater ações em andamento no campo penal e no campo socioeducativo e perspectivas para o futuro. Organizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, a terceira edição do encontro começou na segunda-feira (3/7) com Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, Roraima.
Em cada uma das cinco datas do evento – 3, 6, 10, 13 e 17 de julho – representantes de cinco tribunais farão um diálogo colaborativo sobre as iniciativas em curso, de forma alinhada às necessidades de cada unidade da federação, facilitando a troca de experiências. “Vemos aqui já muitos avanços e é importante que tenhamos GMFs atuando de forma harmonizada para uma pauta tão necessária no âmbito dos tribunais. Ficam a cada um de nós o desafio e a responsabilidade para estimularmos e mobilizarmos a magistratura e o Sistema de Justiça para a continuidade das transformações em curso”, disse o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
Para subsidiar a troca de informações, os GMFs foram consultados previamente sobre temas, que incluem a institucionalidade de funcionamento; articulação interna e externa; atuação em políticas penais e socioeducativas; inspeções e tratamento de denúncias; e alimentação de sistemas e tratamento de dados. O evento foi organizado com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e diversos apoiadores.
De acordo com o coordenador do DMF, as 29 ações simultâneas do Fazendo Justiça são complementares. “Cada uma das ações deve ser compreendida como atuação dentro de uma política mais integral, que conta com o apoio dos GMFs enquanto célula especial dentro do tribunal para sua efetividade. Nosso grande desafio é dotar o operacional com estratégias que possam permitir esses resultados”, disse, reconhecendo o desafio na condução dos GMFs de forma cumulativa com as funções jurisdicionais de seus supervisores e coordenadores.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Edinaldo César Santos Júnior, a atuação do CNJ por meio do Fazendo Justiça tem sido uma revolução em relação aos temas abordados e à forma de incidência por não perder de vista os protagonistas do processo, particularmente no campo socioeducativo. “As adolescentes e os adolescentes estão esperando de nós um olhar mais específico para ouvi-los efetivamente e para que tenham desejo de novos projetos de vida. As escolhas de hoje impactam na sociedade que teremos daqui a 15 e 30 anos”.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Karen Luise Vilanova, também se colocou à disposição para avanços nas pautas que efetivam e qualificam a prestação de justiça de forma alinhada ao conceito de “CNJ raiz” reforçado pela gestão da ministra Rosa Weber.
Diálogo a partir de evidências
Quanto a institucionalidade, mesmo com avanços – todos os GMFs informaram serem constituídos por atos normativos próprios e 72% têm plano de ação anual, por exemplo -, 84% não possuem previsão orçamentária e 36% não possuem equipe interdisciplinar própria. O fortalecimento das estruturas dos GMFs é um dos temas do manual da Resolução CNJ 214/2015, em fase final de produção para ser lançado em breve.
A participação de grupos de magistrados no GMF e o relacionamento com as Coordenadorias da Infância em Juventude foram abordados no campo da articulação interna. Entre os desafios, estão: a necessidade de reforço na quantidade de juízes colaboradores e melhor delimitação de papeis e atribuições institucionais, assim como a necessária ampliação da atuação e articulação nos temas socioeducativos. No relacionamento externo, a maioria dos GMFs está em espaços com o Executivo Estadual (96%), Defensoria Pública (92%) e Ministério Público (88%) no campo penal, por exemplo, mas, no campo socioeducativo, as estatísticas são menores.
O período da tarde foi aberto com diálogo sobre indução às políticas penais e socioeducativas a partir das pautas irradiadas pelo DMF/CNJ, notadamente por meio do Fazendo Justiça. O levantamento apontou que, no campo das políticas penais, há adesão às pautas pela grande maioria dos GMFs, sendo que, nos temas da identificação civil e documentação e dos Escritórios Sociais, esse envolvimento chega a 100%. No campo socioeducativo, as respostas mostram menor envolvimento dos GMFs, sendo as principais as centrais de vagas (87,5%) e as audiências concentradas (75%).
No campo de inspeções e tratamento de denúncias, o levantamento prévio junto aos GMFs mostrou intersecções com as Corregedorias locais e a importância da definição de competências. Também apontou a adesão dos GMFs a ações de diálogo com a rede de justiça criminal (80% dos respondentes), mas apenas 48% junto ao sistema de garantia de direitos no campo socioeducativo. Atualmente, o Fazendo Justiça trabalha para reformulação de formulários de inspeções no sistema prisional e contribuiu com o novo Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos, que em breve terá painel próprio para divulgação de informações.
A necessidade de fortalecimento na geração e manuseio de dados sobre privação de liberdade pelo Poder Judiciário também foi levantada – a grande maioria dos respondentes contam com algum suporte de dados vindos do Executivo ou de sistemas nacionais do Judiciário. Os 12 estados que responderam quanto ao sistema socioeducativo indicaram fontes diversas. A importância de saneamento de dados, de integração entre sistemas (Executivo/Judiciário e local/nacional) de mecanismos de visualização de informações, de proteção de dados pessoais e de qualificação de preenchimento foram apontados.
Vivências e propostas
Entre as sugestões e vivências trazidas pelos participantes, estão a inserção dos GMFs e de seus temas no planejamento estratégico dos tribunais – no Acre, por exemplo, o planejamento para o quinquênio inclui a redução da população prisional, que em três anos caiu 11%. Outra sugestão foi a criação de um sistema de pontuações pelo CNJ, a exemplo do que já ocorre com selos, que contribuam para o fortalecimento dos GMFs e das políticas judiciárias em andamento, além da garantia de orçamento próprio. “É importante a atenção quanto ao fomento da ida de servidores pro GMF, porque precisa estar amarrado a outras normativas correlatas e não apenas dos GMFs”, apontou uma das pessoas participantes.
A possibilidade de que a atuação em inspeções seja critério de promoção, a necessidade de mecanismos objetivos para controle na ocupação de vagas, assim como medidas para aumentar o contato da magistratura com o tema de direitos e garantias para além de formações em escolas judiciárias, também estiveram em pauta. “Seria importante termos os juízes criminais junto nas inspeções, para que possam ter contato com a real condição. Uma realidade que imaginam ser ruim, e quando se entra, é pior que poderiam supor, e assim podem proferir decisões de outra natureza”, disse uma das pessoas participantes.
O aprofundamento de diálogo com a sociedade para melhor compreensão das políticas penais e socioeducativas, garantindo maior aderência e sustentabilidade das ações – notadamente no campo da reinserção do convívio em liberdade -, também foi discutido. Dentre os diversos projetos e ações mencionados pelos participantes, indicou-se a necessidade de que priorizem não apenas as pessoas privadas de liberdade, mas seus familiares.
No campo da articulação institucional, falou-se sobre a necessária ampliação da atuação em rede. “A lógica de atuar em rede no campo penal é algo ainda pouco difundido, enquanto no socioeducativo é mais praticado. Ao julgar cautelarmente a ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que se trata da responsabilidade de diversos atores para a superação do quadro de inconstitucionalidade”, disse Luís Lanfredi, citando como exemplo a importância de que a magistratura se envolva e fortaleça espaços como as Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesps), os Conselhos da Comunidade, e as Comissões Intersetoriais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
No campo das inspeções, foi sugerido que, além de formações com magistrados, seja qualificado o diálogo com atores e o acompanhamento de fluxos e processos de monitoramento. “É preciso que haja construção de questionários de forma que não haja personificação e que haja continuidade, com acompanhamento dos indicadores”, apontou uma das pessoas participantes.
Todas as propostas e sugestões foram registradas para análise, de forma que o DMF/CNJ possa contribuir com a concretização dos temas mais urgentes para resultados efetivos no campo penal e socioeducativo.
Mutirões carcerários
O protagonismo dos tribunais com os novos mutirões carcerários, a serem realizados de julho a setembro com metodologia atualizada a partir de portaria da ministra Rosa Weber, assim como atualização da incidência local do programa Fazendo Justiça também foram objeto de diálogo.
Nas próximas reuniões, participam Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina (6/7); Pernambuco, Alagoas, Sergipe. Bahia e Paraíba e Distrito Federal (10/7); Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, Goiás e São Paulo (13/7) e Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Para, Tocantins e Rio Grande do Sul (17/7). Nos dias seguintes dos Encontros com os GMFs, estão sendo realizados encontros regionais para o sistema socioeducativo, com conteúdo próprio de divulgação.
Veja os depoimentos de representantes dos GMFs que participaram do primeiro dia do evento: desembargador Almiro Padrilha (supervisor GMF/TJRR), juíza Andréa Brito (coordenadora GMF/TJAC); juíza Ana Paula de Medeiros Braga Bussolo (coordenadora GMF/TJAM); e juiz João Matos Júnior (coordenador GMF/AP).
Texto: Debora Zampier
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
