O Conselho Nacional de Justiça inaugurou, nesta semana, no Maranhão, iniciativas voltadas às pessoas egressas do sistema prisional: unidades do Escritório Social em São Luís e Itapecuru Mirim, e a Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Raesp). O objetivo é a garantia de direitos das pessoas egressas do sistema prisional e de familiares, fortalecendo e potencializando ações e políticas voltadas para esse público.

Em São Luís, a solenidade de inauguração do Escritório Social aconteceu na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (Ciapis), que abrigará a unidade por meio de convênio entre Judiciário e Executivo. Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o desembargador Vicente de Paula Gomes ponderou que a ressocialização é uma atividade complexa que demanda atuação intersetorial e interinstitucional. “Precisamos direcionar todo o nosso trabalho no sentido de buscar a dignidade do interno como indivíduo e pessoa de direito”.

Para o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, as iniciativas fomentadas pelo CNJ são fundamentais para o avanço na política penitenciária. “Afinal, o trabalho com os egressos é o pontapé final para que possamos construir esse círculo virtuoso, preparando e encaminhando essas pessoas para o retorno ao convívio social, devidamente capacitadas e acolhidas por essa rede”.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, destacou o engajamento estadual para realizar justiça social e penitenciária e a importância da presença do Estado na porta de saída do sistema penal. “A intenção é evitar que essa pessoa retorne à prisão, e para isso o Estado tem de estar presente, permitindo que se criem condições para estabilidade social”, pontuou.

Em Itapecuru Mirim, a inauguração reuniu representantes do Executivo e do Judiciário, incluindo a juíza da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, Jaqueline Cunha, e o prefeito Benedito Coroba. “Essa iniciativa, facilitando que o apenado possa voltar à sociedade e exercer sua vida normalmente, é um trabalho importantíssimo que desenvolveremos em parceria com o Poder Judiciário”, destacou Coroba.

Criado em 2016 pelo CNJ, o Escritório Social atende pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, facilitando serviços de assistência social, saúde, educação, acompanhamento jurídico e qualificação profissional. A partir de 2019, a expansão e qualificação dos Escritórios Sociais integra as ações da parceria entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), para superação de desafios no campo da privação de liberdade, hoje o programa Fazendo Justiça. Atualmente, são 28 unidades do Escritório Social em funcionamento em 19 estados.

A unidade maranhense da Rede de Apoio às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp) foi lançada em solenidade no Fórum de São Luís. Iniciada no Rio de Janeiro em 2006, a Raesp é formada por instituições, coletivos e membros individuais que trabalham para a facilitação do acesso a serviços de referência e políticas públicas sociais diversas, reduzindo vulnerabilidades e qualificando o retorno à convivência em liberdade. Por meio do fomento do CNJ pelo programa Fazendo Justiça, a rede agora está presente em outros seis estados.

“Essa rede irá tentar amenizar a distorção histórica e social existente em relação aos egressos, sobretudo a população negra e menos favorecida, a mais alcançada pela justiça criminal, infelizmente. Afinal, mesmo libertas, essas pessoas carregam consigo preconceito e discriminação da sociedade”, pontuou o desembargador Vicente de Paula Gomes durante o lançamento.

Representando as organizações da sociedade civil, a assistente social Dália Almeida, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, falou sobre a necessidade de engajamento da sociedade. “Sabemos que a formação de toda rede, que se propõe realmente a olhar para uma questão social, prescinde da presença da sociedade civil organizada. O nascimento da Raesp durante este contexto histórico, social e político atual é um grande avanço”, ressaltou.

A difusão dos Escritórios Sociais e das Raesps integra a política judiciária de atenção a egressos, instituída pela Resolução CNJ n. 307/2019.