A capacitação de integrantes do Poder Judiciário em relação à gestão dos recursos hídricos e à Política Nacional de Saneamento Básico faz parte do termo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nessa terça-feira (9/8). O objetivo é promover o alinhamento de estratégia e de procedimentos entre a atuação da ANA e do Judiciário para a conservação de água e solo, da segurança de barragens, das operações de reservatórios e da implementação do Marco Legal do Saneamento Básico.
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a cooperação vai permitir o cumprimento efetivo do Marco Legal e otimizar a fiscalização dos processos de regularização do fornecimento desse serviço público. Também estão previstas ações conjuntas voltadas ao fortalecimento do Programa Produtor de Água e à efetividade da aplicação da Política Nacional de Segurança de Barragens e da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Dados oficiais apontam que apenas 46% do volume gerado de esgoto no Brasil é tratado. Isso significa que mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões não dispõem da cobertura da coleta de esgoto. “O acesso universal ao saneamento configura premissa básica de saúde pública – além de ser fundamental para a dignidade humana -, e agrega benefícios ao meio ambiente, ao mercado de trabalho e à produtividade de uma economia. A realidade alarmante de precariedade sanitária no Brasil exige uma atuação imediata, concertada e eficiente do poder público”, afirmou Fux.
A presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios, destacou que o Brasil é detentor de 12% da água doce do planeta, que permite alimentar 1/5 da população mundial. Isso faz com que os demais países estejam atentos à gestão hídrica brasileira. “Essa é uma política pública civilizatória, que permitirá e trará condições para que milhões de brasileiros e brasileiras tenham acesso ao serviço de tratamento sanitário e coleta de esgoto, além de serviços de abastecimento de água potável.”
Os investimentos anuais em saneamento básico também tiveram aumento a partir da aprovação da Política Nacional de Saneamento Básico. “Os investimentos anuais em saneamento básico da União, dos estados e dos municípios era da ordem de R$ 5 milhões. Depois da lei e com os leilões que foram realizados, tivemos um investimento compromissado de R$ 50 milhões, mais R$ 30 milhões em outorgas oferecidas aos titulares pela concessão dos serviços”, informou a presidente da ANA.
O intercâmbio de conhecimentos e a capacitação voltada à implementação do novo Marco Legal, segundo Veronica Sánchez, pode garantir dignidade às pessoas. “Com o tratamento adequado das águas, as pessoas podem lavar as mãos – algo simples, mas que em momentos de pandemia é essencial para a vida humana”, lembrou. “Estamos todos empenhados e esse termo de cooperação técnica nos permite aprimorar tanto a política pública quanto a regulação do setor para melhorar o acesso aos serviços, contando também com a atuação do Judiciário na defesa do Marco Legal do Saneamento Básico.”
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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