O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta terça-feira (15/12), na 96ª sessão plenária do CNJ, dois acordo de cooperação técnica para realização de ações nas áreas de saúde e de política criminal. Com relação à assistência à saúde, o acordo tem o objetivo de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça relacionados a esse assunto. O ministro afirmou que o CNJ tem buscado mecanismos adequados para tratar o tema da saúde no âmbito do Judiciário, ressaltando que a judicialização é um direito da sociedade, mas deve ser feita dentro de condições mais racionais.
“Ninguém nega o direito universal à saúde, mas também é inegável que a prestação do serviço individual pode tumultuar uma política de saúde”, afirmou o presidente do CNJ. O ministro destacou, como exemplo, que ao receber um pedido de liminar no fim da tarde de uma sexta-feira para garantir atendimento de saúde a um único cidadão, um juiz dificilmente o negaria para evitar o risco de essa pessoa falecer. No entanto, ao fazer isso, pode estar também negando o serviço de saúde a outro cidadão que também precisa. “Por isso, há necessidade de termos ações integradas dos vários órgãos para que o sistema de saúde tenha plenas condições de fazer essas seleções com justiça”, afirmou Mendes. Em abril deste ano, o CNJ realizou audiência pública sobre o tema e identificou o grande número de ações judiciais sobre saúde e os reflexos disso.
Assinaram o convênio o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procurador geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, o Advogado Geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), César Brito, e representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Colégio dos Procuradores Gerais dos Estados e da Associação Nacional dos Defensores Públicos. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, assinará posteriormente o acordo.
Política criminal – Também foi assinado pelo ministro Gilmar Mendes com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) um acordo para compartilhamento de dados que permitirão o desenvolvimento de programas que melhorem o funcionamento do sistema penitenciário brasileiro. Segundo o presidente do CNJ, o convênio é muito importante neste momento já que o CNJ está empreendendo um “enorme esforço” para reformular o sistema prisional brasileiro.
“O Brasil tem dedicado muita atenção à segurança pública nos últimos anos, mas nunca se trouxe ao debate, até agora, o tema da justiça criminal e não podemos pensar em uma segurança pública eficiente, sem pensar também o sistema prisional”, ressaltou o presidente do CNJ.
O presidente do CNPCP, Geder Rocha Gomes, disse que o convênio colocará à disposição da magistratura brasileira todo o acervo de informações e a experiência do conselho de política criminal “para que se possa implantar uma política sistêmica e de Estado” sobre o tema. Gilmar Mendes destacou algumas das ações realizadas pelo CNJ com o objetivo de melhorar o sistema penitenciário brasileiro, como os mutirões carcerários – que identificam situações de presos que já cumpriram suas penas, mas permanecem detidos – e o programa “Começar de Novo”, que estimula empresas e instituições a darem oportunidades de empregos aos egressos do sistema penitenciário.
IS/MM
Agência CNJ de Notícias
