O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, na semana passada, as missões para assinatura de planos de trabalho do programa Fazendo Justiça em todo o país. Ao todo são 26 tribunais de justiça executando ações que incidem em desafios estruturais do sistema penal penal e socioeducativo, dando seguimento às ações desenvolvidas na primeira fase do programa. O Fazendo Justiça é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Além de inaugurar ações sob a gestão do ministro Luiz Fux, a segunda fase do programa fortaleceu e aperfeiçoou estratégias executadas desde 2019, resultando em um leque de 28 iniciativas simultâneas que cobrem todo o ciclo da justiça criminal e juvenil. As missões de pactuação foram iniciadas em outubro de 2020 mas precisaram ser pausadas no início de 2021, em razão do agravamento da pandemia da Covid-19, sendo retomadas em junho.
Elas formalizaram o compromisso dos tribunais com planos de execução customizados à realidade local, sistematizando metas e entregas previstas até 2022. “Trata-se de um conjunto de iniciativas pautadas em evidências científicas, que busca intervir positivamente em diversos âmbitos do ciclo penal e socioeducativo, seja fortalecendo práticas locais já existentes, seja induzindo nas agendas estaduais novas iniciativas que agregarão capacidade institucional e ampliarão o leque de ações voltadas a garantia de direitos e promoção da paz social”, destaca o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, que integrou comitiva das missões de pactuação.
O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, ressalta que a superação dos desafios estruturais do sistema de privação de liberdade demandam continuidade, intensificação de investimentos e esforços de sustentabilidade. “Induzir um programa em todo o território nacional, cujas ações trabalham sobre estruturas, com participação dialógica e permanente articulação entre o poder público e a sociedade civil, é um dos grandes diferenciais do Fazendo Justiça.”
Ações adaptadas à realidade local
Os planos executivos foram construídos em estreita colaboração com os atores locais para a efetividade e sustentabilidade das soluções. Além de fortalecer o protagonismo do Judiciário local, a estratégia investe na construção de redes com os demais atores da execução penal – como Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, conselhos penitenciários, conselhos da comunidade e sociedade civil.
“Foram muitos e consistentes os resultados já alcançados nos últimos anos por meio dessa atuação articulada, contribuindo, em escala nacional, para o aprimoramento de políticas judiciárias direcionadas estrategicamente para gargalos dos sistemas prisional e socioeducativo”, explica o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
O programa está dividido em quatro eixos temáticos, que cobrem ações no campo da proporcionalidade penal; das políticas socioeducativas; de estímulo à cidadania de pessoas egressas e seus familiares; e de aprimoramento de sistemas e identificação Civil. Além de produtos, capacitações, metodologias e execução de projetos locais, a estratégia também aposta no fortalecimento de serviços e equipamentos.
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Incidência em todo o ciclo
Durante as missões de pactuação, a comitiva do CNJ participou da inauguração de alguns desses serviços e equipamentos, além de fazer visitas de campo. No Paraná, por exemplo, representantes do CNJ integraram a cerimônia para o descerramento da placa do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), estrutura que presta atendimento nas fases pré e pós-audiência de custódia, articulando o acesso a ações de cuidado, cidadania e inclusão social.
“Eu sempre acreditei na reinserção social e, com base nisso, desenvolvemos essa estrutura. Na época falávamos em jurisdição ressocializadora, mas, hoje, a denominação atual é justiça restaurativa. A resposta penal precisa ser sob medida, é preciso fazer uma análise dos fatos e do crime praticado e aplicar a resposta adequada”, pontuou o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador José Laurindo de Souza Netto.
Já em Tocantins, a comitiva visitou o Escritório Social na capital do estado acompanhada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJTO), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho. “A pessoa que errou ao cometer um ato criminoso precisa de uma chance para ser recolocada na sociedade. O programa Fazendo Justiça vem nessa direção. É preciso projetos de ressocialização, a busca por caminhos para novas oportunidades, novos rumos, e o Poder Judiciário do Tocantins precisa participar desse desenvolvimento. É a maneira mais coerente e justa, com benefícios para a própria sociedade.”
A cerimônia de pactuação com o TJTO foi realizada na terça-feira (18/8) e com o TJPR na sexta (20/8), marcando o encerramento da agenda de renovações da parceria para o Fazendo Justiça nos estados.
Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias
